Papo Jurídico

Obrigações

2011-11-15T02:47:00.000-03:00

(Itaipu 2011 – Advogado Junior) 30 - Considere as seguintes afirmativas:

1. A obrigação de dar coisa certa confere ao credor simples direito pessoal, e não real, havendo, contudo, no âmbito do direito, medidas destinadas a persuadir o devedor a cumprir a obrigação.

CORRETA. É próprio da natureza do direito obrigacional que seja direito pessoal e não real.

2. A legislação prevê uma série de limites específicos para a cláusula penal moratória. No entanto, como a cláusula penal é técnica de previsão indenizatória, o credor deve antever a possibilidade de seu prejuízo, em caso de inadimplemento, vir a ser maior que aquele estabelecido em lei. Nesses casos, o credor pode convencionar a possibilidade de indenização suplementar.

Errada. Art. 416 do Código Civil.
Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.
Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente

3. Para que se pretenda indenização suplementar aos juros moratórios, é necessário, além dos prejuízos excedentes, que não se exerça a cláusula penal.

CORRETA, consoante art. 404, parágrafo único, do Código Civil.
Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.
Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar.

4. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da devida; se o fizer, estaremos diante da transação.

Errada. A primeira parte da assertiva é verdade, já quando diz que estamos diante de transação é que se percebe o erro. O conceito de transação extraímos do art. 840 do Código Civil e trata de concessões mútuas, não de aceitar prestação diversa da devida.
Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

5. Das obrigações solidárias emerge o direito de regresso, o qual se confunde com a sub-rogação, eis que também no direito de regresso há o direito de reembolso do valor pago.

Errado. Direito de regresso e sub-rogação são institutos diferentes, como bem exemplifica o art. 305 do Código Civil.
Art. 305. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor.
Grosso modo, Direito de regresso é o de reembolsar-se de quem deve, sub-rogação é ter os mesmos direitos do credor originário.

6. De acordo com a legislação brasileira, considera-se mora apenas o pagamento extemporâneo por parte do devedor ou a recusa injustificada do credor de receber o pagamento no prazo devido, caracterizando-se como inadimplemento o descumprimento de outras condições obrigacionais.

Errada. Considera-se em mora quem não efetuou o pagamento, não apenas quem o pagou extemporaneamente.
Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.

Assinale a alternativa correta.

*a) Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.

b) Somente as afirmativas 2, 5 e 6 são verdadeiras.

c) Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.

d) Somente as afirmativas 1, 2, 4 e 5 são verdadeiras.

e) As afirmativas 1, 2, 3, 4, 5 e 6 são verdadeiras.

Serviço Adequado

2011-10-01T00:10:00.000-04:00

(Itaipu 2011 – Advogado Junior) 29 - Sobre as concessões de serviço público de eletricidade no Brasil, é correto afirmar:

*a) Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas, sendo o significado de atualidade o que compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

CORRETA. Esse é o conceito de serviço adequado, segundo o art. 6º da Lei 8987/1995:
Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
§ 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
§ 2o A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

b) As concessões de geração de energia elétrica terão o prazo necessário à amortização dos investimentos, limitado a 35 (trinta e cinco) anos, contado da data de assinatura do imprescindível contrato, podendo ser prorrogado por até 35 (trinta e cinco) anos, a critério do Poder Concedente.

c) As concessões de transmissão e de distribuição de energia elétrica terão o prazo necessário à amortização dos investimentos, limitado a 35 (trinta e cinco) anos, contado da data de assinatura do imprescindível contrato, podendo ser prorrogado no máximo por igual período, a critério do Poder Concedente.

d) As concessionárias, as permissionárias e as autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica que atuem no Sistema Interligado Nacional (SIN) poderão desenvolver atividades de geração e de transmissão de energia elétrica.

e) Os aproveitamentos hidroelétricos poderão ser licitados sem a definição do "aproveitamento ótimo" pelo poder concedente, podendo ser atribuída ao licitante vencedor a responsabilidade pelo desenvolvimento dos projetos básico e executivo, considerando-se "aproveitamento ótimo" todo potencial definido em sua concepção global pelo melhor eixo do barramento, arranjo físico geral, níveis d’água operativos, reservatório e potência, integrante da alternativa escolhida para divisão de quedas de uma bacia hidrográfica.

Cumprimento de Sentença

2011-09-02T01:50:00.000-04:00

(Itaipu 2011 – Advogado Junior) 40 - Considerando o cumprimento da sentença, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, é correto afirmar:

*a) Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.

CORRETA. Essa é a redação do art. 475-I, §2º, do CPC, com a redação dada pela lei do enunciado.

b) Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de dez dias, o montante da condenação será acrescido de multa percentual de quinze por cento, podendo expedir-se mandado de penhora e avaliação.

Errada. Aqui o examinador quis confundir, trocando o prazo de pagamento, no cumprimento de sentença, que é de QUINZE DIAS, e o percentual da multa, que é de DEZ POR CENTO.

Cumprimento de sentença

Prazo

15 dias

Multa percentual

10%

Essa é a redação dada pela Lei 11.232 ao artigo 475-J do CPC
Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

c) A impugnação não terá efeito suspensivo, inviabilizando, porém, ao credor requerer o prosseguimento da execução, sendo necessário primeiro resolver aquela, cuja decisão poderá ser passível de agravo de instrumento ou de apelação, dependendo do resultado.

Errada. A redação do enunciado é bastante confusa, mas vamos lá.
Regra: impugnação não tem efeito suspensivo.
Exceção: relevantes fundamentos e execução que possa ser danosa ao executado autorizam que o juiz conceda efeito suspensivo.
Da decisão que concede o suspensivo abrem-se 3 caminhos ao credor:
i. aceitar o efeito suspensivo;
ii. oferecer caução;
iii. recorrer mediante agravo de instrumento ou apelação, se importar na extinção da execução.
Art. 475-M. A impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
§ 1o Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exeqüente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando caução suficiente e idônea, arbitrada pelo juiz e prestada nos próprios autos. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
§ 2o Deferido efeito suspensivo, a impugnação será instruída e decidida nos próprios autos e, caso contrário, em autos apartados. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
§ 3o A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

d) Para fins de cumprimento da sentença, são títulos executivos judiciais, dentre outros, a sentença penal condenatória transitada em julgado, a sentença arbitral e o acordo extrajudicial de qualquer natureza, homologado por escritura pública.

Errada. A redação do enunciado está correta até a última vírgula, quando inocula uma sentença incorreta. Para que o acordo judicial de qualquer natureza tenha força de título executivo judicial ele há de ser homologado judicialmente, consoante a redação do art. 475-N, IV, do CPC.
Art. 475-N. São títulos executivos judiciais: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
I – a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
II – a sentença penal condenatória transitada em julgado; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
III – a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
IV – a sentença arbitral; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
V – o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, HOMOLOGADO JUDICIALMENTE; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
VI – a sentença estrangeira, homologada pelo Superior Tribunal de Justiça; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
VII – o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, aos herdeiros e aos sucessores a título singular ou universal. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
Parágrafo único. Nos casos dos incisos II, IV e VI, o mandado inicial (art. 475-J) incluirá a ordem de citação do devedor, no juízo cível, para liquidação ou execução, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

e) Tal cumprimento efetuar-se-á apenas nas varas específicas, independentemente da competência de origem, eis que se trata tão somente da hipótese processual posterior ao processo de conhecimento.

Errada. É o art. 475-P do CPC que estabelece as regras de competência para o cumprimento de sentença, não estipulando nenhuma vara específica para que tal se dê.
Art. 475-P. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
I – os tribunais, nas causas de sua competência originária; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
II – o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição; (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
III – o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral ou de sentença estrangeira. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)
Parágrafo único. No caso do inciso II do caput deste artigo, o exeqüente poderá optar pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem. (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005)

Resposta do Réu

2011-08-13T01:45:00.000-04:00

(Itaipu 2011 – Advogado Junior) 32 - A resposta do réu mostra-se como momento importante na resistência ao pedido ofertado. Diante das suas peculiaridades, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Quando forem citados para a ação vários réus, o prazo para responder ser-lhes-á comum, salvo o disposto no artigo 191 do Código de Processo Civil.

Certa. É o que diz o art. 298 do CPC.
Art. 298. Quando forem citados para a ação vários réus, o prazo para responder ser-lhes-á comum, salvo o disposto no art. 191.
O art. 191 do CPC, é bom lembrar, trata de litisconsórcio. Quando diferentes procuradores, prazo em dobro.
Art. 191. Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.

b) A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas; a exceção será processada em apenso aos autos principais.

Certa. Redação do art. 299 do CPC.
Art. 299. A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas; a exceção será processada em apenso aos autos principais.

c) Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.

Certa.
Art. 300 do CPC. Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.

d) Com exceção do compromisso arbitral, as demais matérias preliminares enumeradas no artigo 301 do Código de Processo Civil, e que podem ser arguidas pelo réu na contestação, permitem ser conhecidas de ofício pelo juiz.

Certa. O juiz não poderá conhecer de ofício compromisso arbitral, embora possa conhecer de ofício a convenção de arbitragem. É a redação do art. 301, §4º, do CPC.
Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar:
I - inexistência ou nulidade da citação;
II - incompetência absoluta;
III - inépcia da petição inicial;
IV - perempção;
V - litispendência;
Vl - coisa julgada;
VII - conexão;
Vlll - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;
IX - convenção de arbitragem;
X - carência de ação;
Xl - falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar.
§ 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.
§ 2o Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
§ 3o Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso.
§ 4o Com exceção do compromisso arbitral, o juiz conhecerá de ofício da matéria enumerada neste artigo.
IMPORTANTE. O compromisso arbitral foi revogado do rol do 301.

*e) Cabe ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se, em todas as hipóteses, verdadeiros aqueles não impugnados.

ERRADA. Embora o enunciado da questão seja exatamente a regra do caput do art. 302 do CPC, há importantes exceções que não permitem a generalização.
Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo:
I - se não for admissível, a seu respeito, a confissão;
II - se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público que a lei considerar da substância do ato;
III - se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.

Concurso e portador de necessidades especiais

2011-08-05T04:19:00.000-04:00

(Assessor Jurídico MPRS 2011 43) Leia o enunciado abaixo.

Nos termos do Decreto nº 3.298, de 20/12/1999, é assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portador.

Com base nesse enunciado, assinale a alternativa correta.

(A) Os editais de concursos públicos deverão conter a exigência de apresentação, pelo candidato portador de deficiência, no ato da inscrição, de laudo médico atestando a espécie e o grau ou níveis da deficiência, com expressa referência ao código CID, bem como a provável causa da deficiência.

CORRETA. As exigências quanto aos editais de concurso público estão contidas no art. 39 do decreto em epígrafe. A alternativa da letra A contém a dicção do inciso IV do art. 39.
Art. 39. Os editais de concursos públicos deverão conter:
I - o número de vagas existentes, bem como o total correspondente à reserva destinada à pessoa portadora de deficiência;
II - as atribuições e tarefas essenciais dos cargos;
III - previsão de adaptação das provas, do curso de formação e do estágio probatório, conforme a deficiência do candidato; e

IV - exigência de apresentação, pelo candidato portador de deficiência, no ato da inscrição, de laudo médico atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência.

(B) O candidato portador de deficiência, em razão da necessária igualdade de condições, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado no mínimo o percentual de 15 (quinze) por cento em face da classificação obtida.

ERRADA. O legislador, a fim de garantir o princípio da isonomia, reservou 5% das vagas aos candidatos portadores de necessidades especiais, consoante art. 37 §1º do decreto 3298/1999.
Art. 37. Fica assegurado à pessoa portadora de deficiência o direito de se inscrever em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portador.

§ 1o O candidato portador de deficiência, em razão da necessária igualdade de condições, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado no mínimo o percentual de CINCO POR CENTO em face da classificação obtida.

(C) No ato da inscrição, o candidato portador de deficiência que necessite de tratamento diferenciado nos dias do concurso deverá requerê-lo, no prazo de 30 (trinta) dias, indicando as condições diferenciadas de que necessita para a realização das provas.

ERRADA. O momento para que o candidato requeira tratamento diferenciado é o momento da inscrição, o prazo para indicar as condições diferenciadas para a realização das provas depende do edital, consoante leitura do art. 40§4º do Decreto 3298/99.
§ 1o No ato da inscrição, o candidato portador de deficiência que necessite de tratamento diferenciado nos dias do concurso deverá requerê-lo, no prazo determinado em edital, indicando as condições diferenciadas de que necessita para a realização das provas.

(D) O candidato portador de deficiência que necessitar de tempo adicional para realização das provas deverá requerê-lo, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, no prazo de 30 (trinta) dias.

ERRADA. Novamente, assim como no item anterior, o prazo não é determinado pelo decreto. O prazo é editalício.
Art. 40§ 2º O candidato portador de deficiência que necessitar de tempo adicional para realização das provas deverá requerê-lo, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, no prazo estabelecido no edital do concurso.

(E) O órgão responsável pela realização do concurso terá a assistência de equipe multiprofissional composta, no mínimo, por um médico, um psicólogo e um pedagogo, além de três profissionais integrantes da carreira almejada pelo candidato.

ERRADA.
Art. 43. O órgão responsável pela realização do concurso terá a assistência de equipe multiprofissional composta de três profissionais capacitados e atuantes nas áreas das deficiências em questão, sendo um deles médico, e três profissionais integrantes da carreira almejada pelo candidato.

Diretrizes da Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência

2011-07-30T09:13:00.000-04:00

(Assessor Jurídico MPRS 2011 42) Segundo o Decreto n° 3.298, de 20/12/1999, NÃO constitui diretriz da Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência

(A) estabelecer mecanismos que acelerem e favoreçam a inclusão social da pessoa portadora de deficiência.

(B) ampliar alternativas de inserção econômica da pessoa portadora de deficiência, proporcionando a ela qualificação profissional e incorporação no mercado de trabalho.

(C) adotar estratégias de articulação com órgãos e entidades públicos e privados, bem assim com organismos internacionais e estrangeiros para a implantação dessa Política.

(D) viabilizar a participação da pessoa portadora de deficiência em todas as fases de implementação dessa Política, por intermédio de suas entidades representativas.

(E) respeitar às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhe são assegurados, sem privilégios ou paternidade.

A alternativa a ser marcada é a letra E. As diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência estão contidas no Capítulo III do Decreto 3.298/99. A alternativa E, embora com uma redação razoável, exceto pela parte final, não consta do rol das diretrizes. Para que fizesse algum sentido, onde está escrito paternidade deveria estar paternalismo.
CAPÍTULO III - Das Diretrizes
Art. 6º São diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência:
I - estabelecer mecanismos que acelerem e favoreçam a inclusão social da pessoa portadora de deficiência;
II - adotar estratégias de articulação com órgãos e entidades públicos e privados, bem assim com organismos internacionais e estrangeiros para a implantação desta Política;
III - incluir a pessoa portadora de deficiência, respeitadas as suas peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais relacionadas à educação, à saúde, ao trabalho, à edificação pública, à previdência social, à assistência social, ao transporte, à habitação, à cultura, ao esporte e ao lazer;
IV - viabilizar a participação da pessoa portadora de deficiência em todas as fases de implementação dessa Política, por intermédio de suas entidades representativas;
V - ampliar as alternativas de inserção econômica da pessoa portadora de deficiência, proporcionando a ela qualificação profissional e incorporação no mercado de trabalho; e
VI - garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, sem o cunho assistencialista.

LRF

2011-07-22T02:43:00.000-04:00

(Itaipu 2011 – Advogado Junior) 24 - Sobre tributos e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), assinale a alternativa correta.

*a) A gestão fiscal responsável envolve a instituição, a previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência do ente da Federação.

Correta. É a redação do art. 11 da LRF. Lembrar que arrecadar é TODOS os tributos é responsabilidade do ente federado. Não pode ele deixar de arrecadá-los, salvo nas hipóteses legais.
Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

b) Se um ente da Federação deixar de instituir uma taxa pela utilização de serviço público, não receberá receitas provenientes de transferências voluntárias.

Errada. Em primeiro lugar, vamos ao conceito de Transferência voluntária, que encontramos no art. 25 da Lei em estudo:
Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
Voltando ao art. 11, parágrafo único, vemos que a vedação de transferências voluntárias quanto à instituição de impostos, não quanto à de taxas.
Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.

c) A concessão de isenção em caráter não geral depende unicamente de ato normativo do chefe do Poder Executivo.

d) Um Município, ao deixar de arrecadar o Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana, receberá, se desejar, recursos financeiros da União na forma de transferências voluntárias que compensem a redução em sua arrecadação.

Errada. Essa assertiva aplica os conceitos usados nas assertivas “a” e “b”. Se o Município abrir mão de IMPOSTO, não poderá receber transferências voluntárias para compensar. Art. 11 da LRF.

e) O Direito brasileiro admite que um proprietário de imóvel residencial deixe de pagar o Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana se o Município não prestar adequadamente serviços públicos eficientes no logradouro onde reside.

Errado. Impostos não são contraprestacionais, independem de atividades oferecidas pelo ente arrecadador, conforme enuncia o art. 16 do CTN.
Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

A Constituição dos Miseráveis

2011-07-14T19:18:00.002-04:00

No site Fato Notório, Tiago Bana Franco assina o primeiro do que promete ser uma série de artigos em que aborda a Constituição Federal: A Constituição dos Miseráveis. Em seu primeiro artigo, faz uma degustação de uma das jaboticabas do ordenamento jurídico brasileiro: o mandado de injunção.

Como sempre, um texto bem escrito, fluido, despretensioso e despreocupado com a opinião mainstream.

MP e Estatuto do Idoso

2011-07-11T09:10:00.000-04:00

(Assessor Jurídico MPRS 2011 41) De acordo com o preceituado pelo artigo 74 do Estatuto do Idoso — Lei n° 10.741/2003, de 1º/10/2003 —, compete ao Ministério Público

(A) instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos difusos ou coletivos, individuais disponíveis e individuais homogêneos do idoso.

(B) promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição, de designação de curador especial e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos de idosos.

(D) requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços de saúde, educacional e de assistência social, públicos, para o desempenho de suas funções.

(E) ter livre acesso, mediante prévia autorização judicial, a toda entidade particular de atendimento ao idoso.

A resposta correta está na alternativa D. Aqui o examinador brincou de alterar a redação dos incisos para testar o conhecimento dos concursandos.

Art. 74. Compete ao Ministério Público:

I – instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais INdisponíveis e individuais homogêneos do idoso;

II – promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição total ou parcial, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos de idosos EM CONDIÇÕES DE RISCO;

III – atuar como substituto processual do idoso em situação de risco, conforme o disposto no art. 43 desta Lei; (Art. 43. As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II – por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento; III – em razão de sua condição pessoal.)

IV – promover a revogação de instrumento procuratório do idoso, nas hipóteses previstas no art. 43 desta Lei, quando necessário ou o interesse público justificar;

V – instaurar procedimento administrativo e, para instruí-lo:

a) expedir notificações, colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado da pessoa notificada, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar;

b) requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, da administração direta e indireta, bem como promover inspeções e diligências investigatórias;

c) requisitar informações e documentos particulares de instituições privadas;

VI – instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, para a apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção ao idoso;

VII – zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados ao idoso, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis;

VIII – inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trata esta Lei, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas;

IX – requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços de saúde, educacionais e de assistência social, públicos, para o desempenho de suas atribuições;

X – referendar transações envolvendo interesses e direitos dos idosos previstos nesta Lei.

§ 1o A legitimação do Ministério Público para as ações cíveis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo dispuser a lei.

§ 2o As atribuições constantes deste artigo não excluem outras, desde que compatíveis com a finalidade e atribuições do Ministério Público.

§ 3o O representante do Ministério Público, no exercício de suas funções, terá livre acesso a TODA entidade de atendimento ao idoso.

Entidades de atendimento

2011-06-28T04:01:00.000-04:00

(Assessor Jurídico MPRS 2011 40) Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao regular funcionamento de entidades de atendimento a crianças e adolescentes, nos termos da Lei n° 8069/90.

(A) As entidades governamentais e não-governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, junto ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Errada. Nessa alternativa o examinador colocou Estadual onde o certo é Municipal. É junto ao Conselho MUNICIPAL dos Direitos da Criança e do Adolescente que devem ser inscritos os programas.
Art. 90§ 1^o do ECA. As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária.

(B) O dirigente de entidade de abrigo é equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito.

Está é a alternativa correta, de acordo com o art. 92§1º do ECA.
1^o O dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional é equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito.
Cumpre notar que a alternativa contém a exata dicção da redação original do então parágrafo único do art. 92 da Lei 8069/90: “O dirigente de entidade de abrigo e equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito.”

(C) As entidades que mantenham programas de abrigo não poderão acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente.

Errada. Art. 93 do ECA. As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes SEM PRÉVIA DETERMINAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE, fazendo comunicação do fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade.

(D) As entidades que desenvolvem programas de internação têm a obrigação de comunicar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, periodicamente, os casos em que se mostre inviável ou impossível o reatamento dos vínculos familiares.

Errada. O art. 94 do ECA traz elenco de obrigações das entidades de atendimento, dentre as quais está o de comunicar à AUTORIDADE JUDICIÁRIA, periodicamente, os casos em que se mostre inviável ou impossível o reatamento dos vínculos familiares (inc. VI).

(E) As entidades governamentais e não-governamentais de atendimento serão fiscalizadas pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público, mediante provocação do Conselho Tutelar.

Errada. A fiscalização das entidades de atendimento independe de provocação do Conselho Tutelar. A Lei atribui ao Judiciário, ao Parquet e ao Conselho Tutelar, em pé de igualdade, o dever de fiscalizá-las.
Art. 95 do ECA. As entidades governamentais e não-governamentais referidas no art. 90 serão fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares.

Tutela Constitucional do Meio Ambiente

2011-06-17T03:40:00.000-04:00

(Itaipu 2011 – Advogado Junior) 14 - Tendo em vista a tutela constitucional do meio ambiente, assinale a alternativa correta.

a) Consiste em competência exclusiva da União o combate à poluição em qualquer uma de suas formas.

Errada. Nesse caso, a competência é comum (art. 23, VI, da CF). Mesmo porque, em alguns casos, serão outros entes federativos a tratar do tema, como poluição visual nas cidades. Lembrem-se das aparentemente antipáticas medidas que um prefeito paulista tomou contra o excesso de outdoors na cidade.
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

b) No que tange ao exercício da competência legislativa em matéria ambiental, admite-se que o Estado membro legisle sobre a localização para instalação de uma usina nuclear dentro de seus limites geográficos.

Errada. A competência para legislar sobre atividade nuclear de qualquer natureza é da União. Art. 22, XXVI, da CF.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;

c) O cidadão tem o dever constitucional de zelar pelo meio ambiente ecologicamente equilibrado, de acordo com o art. 225, caput, da Constituição Federal. Um dos mecanismos de atuação possíveis consiste na defesa desse bem jurídico em juízo mediante a propositura de ação civil pública.

Errada. A atuação do cidadão pode dar-se por meio de Ação Popular (art. 5º, LXXIII, da CF), não por meio de Ação Civil Pública.
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

*d) Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, proteção do meio ambiente e controle da poluição. Aos municípios cabe suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.

CORRETA. Art. 24, VI, da Constituição Federal.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
A frase “Aos municípios cabe suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber” faz parte da ideia da competência municipal, insculpida no art. 30, II da CF.
Art. 30. Compete aos Municípios:
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

e) O meio ambiente é bem de uso especial, sob domínio do Estado, e sua utilização se dá por interesse da administração.

O meio ambiente é bem de uso comum do povo, não de uso especial. Art. 225, da CF.
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Lembrem-se, os bens públicos dividem-se em: dominicais, especiais e de uso comum.

ECA e Processo Civil

2011-06-08T04:56:00.000-04:00

(Assessor Jurídico MPRS 2011 39) Nos termos do artigo 198 da Lei n° 8.069/90, “nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e Juventude fica adotado o sistema recursal do Código de Processo Civil”, com as seguintes adaptações:

I - Os recursos serão interpostos independentemente de preparo.

Inciso I do art. 198.

II - No recurso de agravado de instrumento, o prazo para interposição e para resposta será de dez dias.

Inciso II do art. 198. A regra é para interposição e respostas de recursos é de dez dias, EXCETO nos casos de agravo de instrumento e embargos de declaração.

III - Os recursos terão preferência de julgamento, mediante prévia solicitação do revisor.

Inciso III do art. 198. Os recursos DISPENSAM revisor.

IV - O recurso de apelação terá feito suspensivo, a juízo da autoridade judiciária, sempre que houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

Art. 199-A.
Art. 199-A. A sentença que deferir a adoção produz efeito desde logo, embora sujeita a apelação, que será recebida exclusivamente no efeito devolutivo, salvo se se tratar de adoção internacional ou se houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao adotando

Quais estão corretas?

(A) Apenas I e IV.

(B) Apenas I e III.

(D) Apenas II e IV.

(E) Apenas I e II.

Art. 198. Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude fica adotado o sistema recursal do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e suas alterações posteriores, com as seguintes adaptações:
I - os recursos serão interpostos independentemente de preparo;
II - em todos os recursos, salvo o de agravo de instrumento e de embargos de declaração, o prazo para interpor e para responder será sempre de dez dias;
III - os recursos terão preferência de julgamento e dispensarão revisor;
VII - antes de determinar a remessa dos autos à superior instância, no caso de apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão, no prazo de cinco dias;

VIII - mantida a decisão apelada ou agravada, o escrivão remeterá os autos ou o instrumento à superior instância dentro de vinte e quatro horas, independentemente de novo pedido do recorrente; se a reformar, a remessa dos autos dependerá de pedido expresso da parte interessada ou do Ministério Público, no prazo de cinco dias, contados da intimação.

Política Nacional de Resíduos Sólidos

2011-05-31T03:53:00.000-04:00

(Assessor Jurídico MPRS 2010 35) Nos termos da Lei nº 12.305/2010, NÃO constitui princípio da Política Nacional de Resíduos Sólidos

(A) a prevenção e a precaução.

(B) o poluidor-pagador e o protetor-recebedor.

(D) a relação transindividual das políticas públicas.

(E) a responsabilidade compartilhada pelo ciclo da vida dos produtos.

O capítulo II da Lei nº 12.305/2010 traz um rol de 11 princípios aplicáveis ao sistema da Política Nacional de Resíduos Sólidos, dos quais não consta apenas o elencado na alternativa D.

CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 6o São princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos:
I - a prevenção e a precaução;
II - o poluidor-pagador e o protetor-recebedor;
III - a visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública;
IV - o desenvolvimento sustentável;
V - a ecoeficiência, mediante a compatibilização entre o fornecimento, a preços competitivos, de bens e serviços qualificados que satisfaçam as necessidades humanas e tragam qualidade de vida e a redução do impacto ambiental e do consumo de recursos naturais a um nível, no mínimo, equivalente à capacidade de sustentação estimada do planeta;
VI - a cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade;
VII - a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
VIII - o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania;
IX - o respeito às diversidades locais e regionais;
X - o direito da sociedade à informação e ao controle social;
XI - a razoabilidade e a proporcionalidade.

Princípio da Precaução

2011-05-20T08:28:00.000-04:00

(Itaipu 2011 – Advogado Junior) 09 - A Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, firmada em 1992 diante da Convenção que leva o mesmo nome (também conhecida como Rio-92), prevê em seu Princípio nº 15 que os Estados devem adotar medidas de proteção ao meio ambiente de acordo com suas capacidades. Quando houver ameaça de danos graves ou irreversíveis, a ausência de certeza científica absoluta não será utilizada como razão para o adiamento de medidas economicamente viáveis para evitar a degradação ambiental. Nesse caso, estamos diante do princípio de Direito Ambiental:

a) do poluidor pagador.

b) da certeza científica absoluta.

c) da tutela estatal.

*d) da precaução.

e) do desenvolvimento sustentável.

A resposta correta é a letra “d”. O Princípio 15 da referida declaração traz o conceito de precaução:
Princípio 15. Com o fim de proteger o meio ambiente, os Estados deverão aplicar amplamente o critério de precaução conforme suas capacidades. Quando houver perigo de dano grave ou irreversível, a falta de certeza científica absoluta não deverá ser utilizada como razão para se adiar a adoção de medidas eficazes em função dos custos para impedir a degradação do meio ambiente.

Filhos concebidos no casamento

2011-05-18T23:39:00.000-04:00

(Assessor Jurídico MPRS 2011 15) Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos, EXCETO aqueles

(A) nascidos 180 dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal.

(B) nascidos nos 300 dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal, por morte, separação judicial, nulidade e anulação do casamento.

(D) havidos por inseminação artificial heteróloga, dispensada prévia autorização do marido.

(E) havidos, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga.

A alternativa a ser marcada é a letra D. Para que a inseminação artificial heteróloga gere presunção de que o filho foi concebido na constância de casamento há de ser autorizada pelo marido.
Esta questão pressupunha o conhecimento do art. 1597 do Código Civil.
Art. 1.597. Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos:
I - nascidos cento e oitenta dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal;
II - nascidos nos trezentos dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal, por morte, separação judicial, nulidade e anulação do casamento;
III - havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido;
IV - havidos, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga;
V - havidos por inseminação artificial heteróloga, desde que tenha prévia autorização do marido.
Convém também explicar o que seja inseminação artificial homóloga e heteróloga.
[...] homóloga é a inseminação promovida com o material genético (sêmen e óvulo) dos próprios cônjuges; heteróloga é a fecundação realizada com material genético de pelo menos um terceiro, aproveitando ou não os gametas (sêmen ou óvulos) de um ou de outro cônjuge; e, por fim, embriões excedentários são aqueles resultantes da inseminação promovida artificialmente, mas não introduzidos no útero materno.[1]

[1] (RODRIGUES, Silvio apud NICOLAU JÚNIOR, Mauro. Inseminação artificial, clonagem do ser humano e sexualidade. Os efeitos produzidos na família, do presente e do futuro. O necessário olhar ético ante os direitos fundamentais e os princípios constitucionais. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 884, 4 dez. 2005. Disponível em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/7619>. Acesso em: 30 abr. 2011.)

Licitações

2011-05-18T08:38:00.001-04:00

(Assessor Jurídico MPRS 2011 8) Considere as seguintes afirmações a respeito de licitações.

I. Denomina-se licitação o procedimento administrativo em que um ente público (inclusive as ditas entidades públicas de direito privado), no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, segundo as condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas, dentre as quais se selecionará a mais conveniente para a celebração de contrato.

II. A legislação prevê diversas hipóteses de dispensa de licitação; uma delas é a ocorrência de casos de emergência e de calamidade pública. Em tais situações, é permitida à Administração Pública a realização de contratos referentes a obras a serem concluídas num prazo máximo de 180 dias, prorrogáveis, tais contratos, apenas uma vez e de forma justificada.

Errada. Art. 24, IV da Lei de Licitações. É vedada a prorrogação dos contratos.

IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

III. Pelo princípio da adjudicação compulsória, a Administração não pode, concluída a licitação, atribuir seu objeto a outrem que não o seu vencedor ou abrir outro procedimento, relativo ao mesmo objeto, enquanto válido o primeiro. Pelo mesmo princípio, também lhe é vedado revogar a licitação ou protelar sua adjudicação sem justa causa.

IV. O leilão é a modalidade de licitação destinada à venda de bens móveis e imóveis inservíveis à Administração Pública, independentemente de seu valor, a quem ofereça lance maior, igual ou superior ao da avaliação.

Errada. O art. 22§5 da Lei Geral de Licitações traz a definição do que seja Leilão. É modalidade destinada à venda de bens móveis inservíveis à Administração Pública. Também é modalidade utilizada para alienação de bens imóveis. Os bens imóveis não levam a adjetivação de inservíveis.
Art. 22§5º Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

Quais estão corretas?

(A) Apenas II e III.

(B) Apenas II e IV.

(C) Apenas I e III.

(D) I, II, III e IV.

(E) Apenas I e II.

Responsabilidade Civil

2011-04-07T03:25:00.000-04:00

(Itaipu 2011 – Advogado Junior) 02 - Considere as seguintes afirmativas:

1. A responsabilidade do empregador pelos atos do empregado é subjetiva, uma vez que se trata de culpa in eligendo. É em razão disso que, em uma dada pretensão indenizatória, a vítima deve demonstrar a falta de cuidado do empregador ao contratar e fiscalizar seu empregado.

Falsa. A responsabilidade do empregador é OBJETIVA (arts. 932 e 933 do CC).
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;
II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;
V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.
Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.

2. Seria correto afirmar, com base na teoria da responsabilidade civil, que o agente que for absolvido no juízo criminal, porque negada a autoria, ficaria isento de indenizar a vítima.

VERDADEIRA. Não faria sentido que uma pessoa fosse civilmente obrigada a indenizar pelo cometimento de um crime que, por decisão judicial, não cometeu. Essa é a interpretação a ser dada pelo art. 935 do Código Civil.
Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

3. A atual legislação adotou, como exceção à regra geral de responsabilização, a teoria da responsabilidade objetiva no que respeita aos danos sofridos por menores absolutamente incapazes.

Falsa. Os danos CAUSADOS por menores incapazes são de responsabilidade objetiva de pais ou tutores. Já sobre os danos por eles SOFRIDOS não há disposição legal específica. Sempre dependerá de quem causar o dano, não de quem o sofrer.

4. A força maior pode ser reputada como uma excludente tanto da responsabilidade objetiva como da responsabilidade subjetiva, por implicar a conclusão de que inexiste nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano, uma vez que aquele não é culpado pelas consequências do ato ilícito.

Falsa.

5. De acordo com a atual legislação brasileira, apenas os atos ilícitos geram dever de indenizar. Ato ilícito, por sua vez, deve ser entendido apenas como aqueles atos proibidos ou contrários ao ordenamento.

Falsa. Há atos que, mesmo sendo lícitos, podem gerar prejuízos. Legítima defesa, estado de necessidade, exercício regular de direito podem vir a causar prejuízos a outrem. Neste caso, os atos lícitos geram dever de indenizar, conforme arts. 929 e 930 do Código Civil.
Art. 188. Não constituem atos ilícitos:
I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;
II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.
Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.
Art. 929. Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188, não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram.
Art. 930. No caso do inciso II do art. 188, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado.
Parágrafo único. A mesma ação competirá contra aquele em defesa de quem se causou o dano (art. 188, inciso I).

6. Há solidariedade passiva entre o empregado e o empregador pelos danos causados por aquele no exercício do trabalho ou em razão deste. Entretanto, se o empregador vier a ser condenado a pagar a indenização, poderá pretender reembolsar-se do que pagou.

VERDADEIRA. Essa é a leitura a se fazer dos arts. 932 e 933 do CC. O empregador tem responsabilidade objetiva pelo exercício das atividades laborais de seus empregados. Se estes agirem com culpa ou dolo, o empregador terá direito de regresso para reembolsar-se do que pagou.
Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;
II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;
IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;
V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.
Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.

*b) Somente as afirmativas 2 e 6 são verdadeiras.

c) Somente as afirmativas 2, 3, 4 e 5 são verdadeiras.

d) Somente as afirmativas 4, 5 e 6 são verdadeiras.

e) As afirmativas 1, 2, 3, 4, 5 e 6 são verdadeiras.

Organização do Judiciário

2011-03-28T08:35:00.001-04:00

(Itaipu 2011 – Advogado Junior) 11 - A respeito da organização do Poder Judiciário brasileiro e das competências da Justiça Federal, da Justiça Estadual e das Justiças Especializadas, assinale a alternativa correta.

a) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

Errada. De acordo com o art. 105, I, ‘b’, da Constituição Federal, tal competência é do STJ.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;

b) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

Errada. Essa é competência do STF. Art. 102, I, ‘c’, da CF
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;

As alternativas das letras ‘a’ e ‘b’ pretendem confundir o candidato quanto à competência do STF e STJ, referente aos mesmos sujeitos.

Matéria

Competência

Norma

Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica

Infrações penais comuns

STF

art. 102, I, ‘c’, CF

Mandado de segurança e habeas data

STJ

art. 105, I, ‘b’, CF

c) Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas.

Errada. Essa é a competência dos JUÍZES FEDERAIS, de acordo com o art. 109 da CF.
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;
IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;

d) Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.

Errada. Nos CRIMES COMUNS, a competência para julgar Governadores é do STJ, conforme art. 105, I, ‘a’, da CF.
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

*e) Compete aos juízes federais processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho.

CORRETA, conforme art. 109, VI, da Constituição Federal.
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;

As Duas Faces de um Crime (Primal Fear)

2011-03-02T00:18:00.001-04:00

Este filme é interessante não só pela atuação magistral de Edward Norton como também por fazer refletir sobre a ética do advogado, em especial do advogado criminalista. Richard Gere interpreta um advogado ambicioso que, sob uma armadura de cinismo, tem uma fé inabalável no princípio da presunção de inocência. Para ele, o direito de defesa é fundamental e não hesita em usar de meios pouco tradicionais para garantir a melhor defesa de seu cliente contra os achaques da promotoria e as pressões da polícia.

No filme, o aparentemente cético advogado acaba por crer, de fato, na inocência de seu cliente, muito embora não tenha como prova-la. E aqui se introduz um tema que sempre gera discussões: o advogado precisa saber exatamente de tudo, ou basta que ele defenda a versão apresentada por seu cliente? Tenho amigos advogados que confiam cegamente na versão de seus clientes, sem fazer mais perguntas. Outros há que defendem a versão do cliente, ainda que nela não acreditem 100%. E com todos eventualmente ocorre de se surpreenderem com algo que não havia sido narrado pelo cliente, fazendo com que a estrutura da defesa seja abalada e demande uma reformulação.

Outro aspecto que me chamou a atenção foi o advogado se oferecer para atuar na causa de graça. “Pro bono”. No filme, o advogado faz isso por antever os benefícios que auferiria da publicidade do caso, de sua repercussão na mídia. No cinema, adoram essa imagem, no entanto, em minha curta experiência, vi mais ações “pro bono” oriundas de amizade e de caridade, do que baseadas em interesse marqueteiro. Há também os que, por já estarem em situação econômica razoável, gostam de atuar em causas que lhes estimule intelectualmente, ou em que possam defender um determinado tipo de tese. Há até mesmo advogados que mantêm um mínimo de ações ‘pro bono’ como uma constante no escritório. Conheci um que, para cada dez ações pagas, fazia uma de graça para quem necessitasse.

O filme ainda obriga a reflexão sobre as medidas de segurança e a punição dos mentalmente incapazes. É possível fingir essa “insanidade”? Punição ou tratamento? Reflexões necessárias.

Taxas

2011-02-21T04:15:00.000-04:00

(Itaipu 2007) 35 - Conforme as características de efetividade ou potencialidade do serviço público, é possível cobrar:

a) contribuição.

b) imposto.

c) tarifa.

d) sobretaxa.

e) taxa.

A alternativa a ser marcada é a letra E. Taxas têm relação com a prestação de serviço público.
Art. 77 do CTN. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Controle de Constitucionalidade

2011-02-20T04:13:00.000-04:00

(Itaipu 2007) 26 - O controle da constitucionalidade no Brasil se opera pelo sistema:

a) misto.

b) político.

c) de controle difuso.

*d) jurisdicional.

e) de controle concentrado.

A resposta dada pelo gabarito é a letra D. Cumpre notar, no entanto, que também há controle político de constitucionalidade das leis. A Comissão de Constituição e Justiça, nas casas legislativas, bem com o veto presidencial são formas de controle político de constitucionalidade. Na falta de melhor alternativa, assinala-se a D.

Tutela antecipada

2011-02-19T09:10:00.000-03:00

(Itaipu 2007) 18 - Quanto à antecipação de tutela, é correto afirmar:

a) Não cabe a antecipação de tutela nas ações que versam sobre direitos indisponíveis.

b) Não cabe antecipação de tutela quando o processo está em segundo grau de jurisdição.

c) Não cabe antecipação de tutela contra a Fazenda Pública.

As alternativas A, B e C contêm restrições que não encontram óbices legais, pelo que estão incorretas.

*d) Tendo havido prévio pleito do autor, e presentes os específicos requisitos, o juiz pode antecipar a tutela ao proferir sentença de procedência do pedido.

Certo.

e) A tutela antecipada não poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso.

Errado. Nesse caso, não só poderá ser concedida, como deverá ser concedida quanto à parte incontroversa.
Art. 273, § 6º do CPC: A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso.

Posse e Propriedade

2011-02-18T05:01:00.000-03:00

(Itaipu 2007) 15 - Sobre posse e propriedade, assinale a alternativa correta.

a) Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a duzentos e cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

Errado. O examinador aqui se contentou em confundir os números do usucapião rural com o usucapião de imóvel urbano. A área há de ser não superior a 50 hectares.
Art. 1.239 do CC. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

b) Quando ocorre o desdobramento da posse, o possuidor direto tem o direito de defendê-la contra quem a tiver turbado, salvo se o autor da turbação for o possuidor indireto, proprietário do bem.

Errado. O possuidor direito pode defender sua posse mesmo contra o indireto.
Art. 1.197 do CC. A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.

c) Quando mais de uma pessoa se disser possuidora, manter-se-á provisoriamente a que tiver a coisa, ainda que manifesto que a obteve de uma das outras de modo vicioso.

Errado. Não seria de imaginar que a legislação civil valorizaria quem obtivesse a posse por meio vicioso. Lembre-se que o Código civil prima pela boa-fé. É uma inversão do sentido do artigo 1.211 do CC.
Art. 1.211. Quando mais de uma pessoa se disser possuidora, manter-se-á provisoriamente a que tiver a coisa, se não estiver manifesto que a obteve de alguma das outras por modo vicioso.

*d) O possuidor direto de um imóvel, mantido o desdobramento da relação possessória, não poderá adquiri-lo por meio de usucapião.

CERTO.

e) A posse do imóvel não faz presumir a das coisas móveis que nele estiverem.

Errado.
Art. 1.209 do CC. A posse do imóvel faz presumir, até prova contrária, a das coisas móveis que nele estiverem.

Obrigações

2011-02-17T05:43:00.000-03:00

(Itaipu 2007) 13 - Com base na disciplina jurídica das obrigações, considere as afirmativas a seguir:

1. Havendo oposição do devedor a que o pagamento seja efetuado por terceiro, o credor, desde que cientificado dessa oposição, fica impedido de receber do terceiro, se o devedor tinha meios para ilidir a ação.

Errado. Havendo oposição do devedor, o terceiro NÃO terá direito a reembolsar o que pagou.
Art. 306 do CC. O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, não obriga a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a ação.

2. O pagamento reiteradamente feito em outro local faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato.

CERTO. É a dicção do artigo 330 do Código Civil. É a vedação ao venire contra factum proprium.
Art. 330 do CC. O pagamento reiteradamente feito em outro local faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato.

3. Nas obrigações provenientes de atos ilícitos, considera-se o devedor constituído em mora, a partir da citação.

Errado. Constitui-se o devedor em mora a partir do momento em que praticado o ilícito.
Art. 398 CC. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.

4. Se o valor da cláusula penal compensatória for insuficiente, desde que convencionado no contrato, o credor pode pleitear indenização suplementar, cabendo-lhe, neste caso, fazer prova do prejuízo excedente.

CERTO.
Art. 416 do CC. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.
Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

b) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

c) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.

*d) Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.

e) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

Prescrição

2011-02-16T05:40:00.000-03:00

(Itaipu 2007) 12 - Segundo Câmara Leal, o fundamento jurídico da prescrição repousa no “interesse público, na estabilização do direito e no castigo a negligência”. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

a) Tratando-se de direitos exclusivamente patrimoniais, as partes são livres para fixarem prazos prescricionais distintos dos prazos legais, desde que inferiores a estes.

Errado.
Art. 192 do CC. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

*b) É imprescritível a pretensão do condômino de exigir, a qualquer tempo, a divisão da coisa comum.

Esta é a alternativa apontada como correta pelo gabarito.
Art. 1.320 do CC. A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão.

c) A prescrição é sempre matéria de exceção, não podendo o juiz fixá-la de ofício.

Errado. O Código de processo Civil em seu artigo 219, §5°, com a redação dada pela lei 11.280, admite que o juiz pronuncie de ofício a prescrição.

d) Não corre a prescrição entre cônjuges, até dois anos após a dissolução da sociedade conjugal.

Errado.
Art. 197 do CC. Não corre a prescrição:
I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;

e) Não se interrompe a prescrição por despacho do juiz que ordena a citação, se o mesmo for incompetente para apreciar a causa.

Errado. AINDA QUE incompetente, a citação interromperá a prescrição.
Art. 202 do CC. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:
I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

Negócios Jurídicos

2011-02-15T07:38:00.001-03:00

(Itaipu 2007) 11 - Considerando a legislação vigente e a atual teoria sobre os negócios jurídicos, considere as seguintes proposições:

1. Nos negócios jurídicos, a incapacidade relativa de uma das partes pode, como regra geral, ser invocada pela outra em benefício próprio, tendo em vista o interesse de ordem pública que se apresenta a legitimar a anulação de negócios dessa natureza.

Errado. A incapacidade relativa não pode ser alegada pela outra parte em benefício próprio.
Art. 105 do CC. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

2. Os negócios jurídicos benéficos comportam interpretação extensiva, ao contrário do que ocorre com a renúncia.

Errado. Tantos os negócios jurídicos benéficos quanto a renúncia devem ser interpretados ESTRITAMENTE.
Art. 114 do CC. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

3. Existem negócios jurídicos em que o silêncio pode significar anuência.

CERTO. Há que se frisar o termo pode, na assertiva. Há requisitos para que isso ocorra, quais sejam: inexistência de exigência de declaração expressa de vontade (requisito negativo) e quando os usos ou circunstâncias autorizarem.
Assim diz o art. 111 do CC:
Art. 111. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.

4. O plano da eficácia dos negócios jurídicos refere-se à produção dos seus efeitos, pressupondo a passagem pelo plano da existência, não, todavia, essencialmente, pelo plano da validade. Assim, um negócio jurídico válido pode se apresentar como ineficaz, ao passo que, em algumas hipóteses, a lei atribui eficácia a negócio inválido.

CERTO.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.

b) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

c) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.

d) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

*e) Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.

Uma Breve Teoria do Poder

2011-02-02T09:17:00.002-03:00

Uma Breve Teoria do Poder, obra de Ives Gandra da Silva Martins, debruça-se sobre o exercício do poder e sobre a natureza daqueles que o exercem. É um livro que busca entender o poder dentro de uma Teoria Geral do Poder, que se propõe ao lado da Filosofia do Poder.

A análise de Ives Gandra é bastante ampla, começa com textos legais primitivos, estudos antropológicos, passando pelos textos de Platão, pela literatura clássica, até chegar ao cinema e aos episódios de Jornada nas Estrelas.

O autor assume uma postura bastante cética quanto aos detentores do poder. Seguindo a visão clássica de Montesquieu, vê que quem detém o poder tende a dele abusar. E vai além, quem busca o poder já o faz mais com intenção de dele se beneficiar do que de com a intenção de servir.

Na visão do autor, a ingerência estatal é sempre exagerada e deveria restringir-se a momentos de crise. Apresenta sua tese de que o tributo seria uma norma de rejeição social e, por isso, pouco cumprida. Afirma que por mais que o Estado preste serviços, a tributação sempre será muito mais do que a simples contraprestação pelos serviços prestados pelo Estado, tendo em vista que os custos estatais são inflacionados pela burocracia e pela corrupção.

Para provar isso compara os gastos em programas sociais e os gastos com a máquina estatal. Conclui que os gastos com a máquina superam em muito os propalados gastos com programas sociais. No entanto, como se faz mais propaganda sobre os segundos do que sobre os primeiros, tem-se a impressão que o Estado está investindo mais nas classes menos favorecidas, o que é desmentido com os números apresentados.

O livro aborda outro tema delicado, que é o exercício do poder pelos burocratas que, por vezes, fazem de suas repartições suas trincheiras de projetos pessoais. Afinal, os políticos passam e os burocratas permanecem no exercício de suas atribuições.

Ao analisar que leva o homem a almejar o poder, afirma como principais o dinheiro e a vaidade, apontando o desejo pelo poder como sendo inato ao ser humano. As estruturas de dominação e poder se manifestam nos mais diversos momentos da vida e onde quer que exista pluralidade de pessoas. Ao afirmar isso, lembra o exemplo de Robinson Crusoé e Sexta-Feira em sua ilha outrora deserta.

Em capítulo especial, trata-se dos “amigos do rei”. Esses se aproximam dos poderosos quer para auferir lucros da relação, quer para beneficiar-se do status e serem considerados influentes.

Um excelente livro, de leitura leve e com observações bastante perspicazes e pertinentes sobre a natureza do poder e sobre a natureza dos que o exercem.

Algemas e Sopranos

2010-12-13T04:38:00.000-03:00

A família Soprano é um dos meus seriados favoritos. São histórias da máfia, mas que abrangem vários outros aspectos da vida. Como trata da vida marginal, não podia deixar de tocar também em temas jurídicos.

Em um dos episódios, um John Sacramoni, um preso em julgamento, ganha o direito de ir ao casamento de sua filha, já que não havia sentença que o declarasse culpado. A presunção de inocência é garantida nesse momento. Afinal de contas, como ele ainda não havia sido julgado, privá-lo de participar do casamento de sua filha poderia vir a ser uma pena desnecessária. No entanto, as despesas de transporte e de segurança, na festa, tiveram de ser bancadas pelo próprio criminoso, já que era uma benesse a que o Estado lhe conferia. Assim como ele tinha direitos, embora fosse criminoso, continuava a ter seus deveres.

Ao final da festa, na saída triunfal dos noivos, os policiais que acompanhavam o mafioso interditaram a passagem do carro dos noivos, na frente de todos os convivas, e algemam o gangster, diante da imprensa. É clara, neste caso, a intenção de humilhar o indivíduo, já que as algemas não serviriam nem para a proteção do indivíduo preso nem da coletividade, pois ele estava solto por ordem judicial.

No caso narrado pela série fica claro o abuso de poder, o que na vida real nem sempre é tão fácil de se ver. Esse episódio da série me fez relembrar os não poucos debates trazidos pela Súmula Vinculante de número 11.

SÚMULA VINCULANTE Nº 11

Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

Talvez a Súmula tenha se excedido e, embora o debate já tenha sido feito há algum tempo, nunca é demais repensá-lo, lendo os artigos Ainda as algemas e Meu primeiro dia sem algemas, de Marcelo Bertasso.

Inconstitucionalidade do Edital FozTrans 2010

2010-10-18T06:32:00.013-03:00

Sumário: I – O Edital FozTrans 2010; II – O Direito: i) O princípio da isonomia; ii) violação do princípio da isonomia; iii) O Edital versus art. 37 da Carta Constitucional; iv) Vedação à discriminação sexual; III – Conclusão

I – O Edital FozTrans 2010

No dia 07 de outubro de 2010, O Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu (FOZTRANS) publicou edital de concurso público para o preenchimento de vagas de Fiscal de Preceitos Júnior e Orientadora de Estacionamento Rotativo Júnior, na cidade de Foz do Iguaçu - PR.

O referido edital estabelece, em seu item nº 2.1, a seguinte exigência:

2.1. O cargo de Orientadora de Estacionamento Rotativo Júnior é exclusivamente para o sexo feminino.

O cargo de Orientadora de Estacionamento Rotativo Júnior é assim descrito no edital:

“Realiza os serviços e controla a freqüência de uso do estacionamento regulamento nas vias públicas de Foz do Iguaçu, notificando os condutores cujos veículos estejam estacionados irregularmente, indicando em formulário próprio à (sic) irregularidade cometida, informando os locais de regularização e venda de blocos de cartões de estacionamento, efetuando a regularização dos avisos de irregularidade, orientando os condutores em suas dúvidas quanto ao uso do estacionamento das vias públicas; elabora relatório resumo do trabalho realizado, apresentando dados quantitativos das ocorrências registradas ao seu chefe imediato; submete-se a treinamentos propostos pela Instituição, visando a melhoria na execução das tarefas.
A exigência do item 2.1 do referido edital é inconstitucional, como adiante se provará, já que viola o princípio da isonomia ao vedar a concorrência de pessoas do sexo masculino para o cargo de Orientadora de Estacionamento Rotativo Júnior.

II – O DIREITO

i) O princípio da isonomia

Convém, antes de adentrar ao tema central, traçar algumas observações a respeito do princípio da isonomia, constitucionalmente garantido em nossa Magna Carta, em seu art. 5º, caput.

Não poucos doutrinadores de tomo se têm ocupado deste princípio, sempre destacando sua importância e a necessidade de sua perfeita compreensão, a fim de que não sejam criadas situações injustamente desiguais.

Em excelente opúsculo sobre o conteúdo jurídico do princípio da igualdade, Celso Antônio Bandeira de Mello1 demonstra três critérios para que se identifique o desrespeito ao princípio da isonomia, conforme, em síntese, transcreve-se:

a)o elemento escolhido como fator de desigualação;

b)a correlação lógica entre o elemento discriminador e a diferença estabelecida no tratamento jurídico desigual;

c)por fim, a relação de consonância dos dois critérios anteriores com os interesses absorvidos no sistema constitucional.

Celso Ribeiro Bastos2, constitucionalista de indiscutível prestígio, assevera, por sua vez, que para a aferição do princípio da igualdade há que considerar o binômio:

a)elemento discriminador;

b)finalidade da norma.

Como bem se vê, ambos juristas concordam ao estabelecer os critérios discriminadores, ainda que o segundo de forma mais sintética do que o primeiro.

Assim, sempre que se fizer uma lei – e o edital é a lei do concurso – é necessário perquirir se o discrímen por ela estabelecido tem correlação com a finalidade da norma, e, por fim, com o sistema constitucional.

Deste modo, aduz-se que não basta a igualdade perante a lei, mas sim, igualdade na lei. A primeira diz respeito à igualdade a que estão jungidos os aplicadores da lei; a segunda, por sua vez, diz respeito à igualdade a que o legislador está obrigado a dispensar a todos ao editar a lei. Quem cria uma norma não pode criar uma desequiparação que não tenha fundamento numa razão de iniludível importância para o bem público.

Feitas essas considerações, vejamos em quê o Edital em comento viola o princípio da isonomia.

ii) Violação do princípio da isonomia

O Edital FOZTRANS, em seu item nº 2.1 traz, um discrímen descabido, porque eivado do supremo vício da inconstitucionalidade, ao desigualar situações que de per si são iguais. Ao estabelecer como exigência para o ingresso no cargo de Orientador(a) de Estacionamento Rotativo Júnior que seja o candidato de sexo feminino, sendo que não há relação entre a atividade desenvolvida e o sexo dos que a desenvolvem.

O Orientador de Estacionamento atenderá ao público indistintamente, tanto homens quanto mulheres, trabalhará na rua, fiscalizando e orientando as pessoas sobre as regras atinentes ao trânsito. Essa atividade pode ser desenvolvida tanto por uma pessoa do sexo masculino quanto por uma pessoa do sexo feminino.

Não existe nenhuma razão de ordem lógica ou jurídica para que tal atividade seja realizada apenas por mulheres. Tanto é assim que, em outras cidades, homens também desempenham essas atribuições.

A finalidade do cargo é a fiscalização do trânsito, sendo assim, pode ser exercida por pessoas de quaisquer sexos. A discriminação proposta pelo Edital é meramente fetichística, desprovida de de qualquer fundamento.

Destarte, pergunta-se: é racional, ou ao menos razoável, a escolha deste critério discriminador, tendo-se em vista a finalidade da norma? A resposta é indubitavelmente negativa. Não há relação entre o sexo do candidato e a capacitação para exercer a fiscalizadora de Orientador(a) de Estacionamento Rotativo Júnior.

“Não há como desequiparar pessoas e situações quando nelas não se encontram fatores desiguais” ensina Celso Antônio Bandeira de Mello3. E, de fato, não a situação de fiscalização é igual, quer quem fiscalize seja de um ou de outro sexo.

Enfim, o referido Edital viola, a toda evidência, o princípio da isonomia erigido constitucionalmente.

iii) O Edital versus art. 37 da Carta Constitucional

Convém, ainda, observar que o Edital recorrido, inegavelmente, contrasta, com a norma preceituada pelo artigo 37 da Constituição Federal, que estatui a submissão da Administração Pública aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O Edital contém norma que impede o livre acesso ao concurso público (art. 37, II da CF), sem que haja correlação com a função a ser exercida. Neste sentido, assenta à fiveleta reproduzir os ensinamentos de José Afonso da Silva4: “O princípio da acessibilidade aos cargos e empregos públicos visa essencialmente realizar o princípio do mérito (...)”.

Mais uma vez é claro, mesmo diante de olhos desarmados, que a Constituição Federal foi violada pelo Edital recorrido, pois há critério de seleção dos participantes que destoa da finalidade e das atribuições do cargo que se quer ver preenchido.

Ademais, claro está que o edital vigente impede, ainda que implicitamente, a total deflagração do princípio do concurso público, ao estipular um critério desarrazoado para eliminar parte dos candidatos.

iv) Vedação constitucional à discriminação sexual

A Constituição Federal, em seu art. 6º, inc. XXX, elenca como direito fundamental social a vedação da utilização de critério de admissão fundamentado em sexo, cor, idade ou estado civil.

Essa norma vem corroborar o art. 5º, inc. I, da Constituição, que diz que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

O art. 39, §3º da CF, por sua vez, diz que o art. 6º, inc. XXX, se aplica aos servidores ocupantes de cargos públicos, admitindo que a lei estabeleça requisitos diferenciados quando a natureza do cargo o exigir.

Então, para que seja possível um tratamento desigual, há de haver lei. No entanto, não basta que haja a lei, a natureza do cargo há de exigir a existência de tal lei. É a natureza do cargo o critério constitucional que dará fundamentação para a validade da lei que estipule uma desigualdade.

III – CONCLUSÃO

Diante do exposto, evidencia-se que o Edital FOZTRANS, em seu item 2.1. viola:

o princípio da igualdade, insculpido na norma do caput do art. 5º da Lei Magna; e
o princípio do livre acesso aos cargos públicos, ou princípio do concurso público, estabelecido pelo art. 37 da Lex Legum.

Assim sendo, tal item deve ser eliminado do Edital, tendo em vista sua inconstitucionalidade, permitindo que, ao cargo de Orientadora de Estacionamento Rotativo Júnior, candidatem-se pessoas de todos os sexos.

1 MELLO, Celso Antônio Bandeira de, Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, Malheiros, 3ª edição, p. 21.
2 BASTOS, Celso Ribeiro, Curso de Direito Constitucional, Saraiva, 15ª edição, p. 168.
3 MELLO, Celso Antônio Bandeira de, Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, Malheiros, 3ª edição, p. 35.
4 SILVA, José Afonso da, Curso de Direito Constitucional Positivo, Malheiros, 21ª edição, p. 659.

Os Ilícitos Contra a Ordem Tributária e a Proporcionalidade das Multas Aplicáveis

2010-10-13T08:44:00.000-04:00

Os Ilícitos Contra a Ordem Tributária e a Proporcionalidade das Multas Aplicáveis, de Claudinei Leão Ovalle, se debruça sobre um tema bastante recorrente no Direito Tributário, que são os limites das multas tributárias aplicadas.

O autor aponta a inexistência de um padrão no quantum das multas previstas, sendo que variam de 50% a 300%. Sendo assim, não é possível falar-se em proporcionalidade de uma maneira geral, não há uma fórmula que resolva todos os casos. A proporcionalidade na aplicação das sanções tributárias dependerá do caso concreto.

A limitação das multas tributárias, para o autor, estaria escorada i) no princípio da proporcionalidade, que ajusta o adequado, o necessário e o proporcional, ii) no princípio da vedação de confisco, que não só se aplicaria ao fato gerador principal, mas também às multas, iii) no direito de propriedade, que é garantido constitucionalmente e que não pode sofrer desarrazoada constrição estatal, iv) na aplicação da equidade, buscando a solução para o caso concreto que não inviabilize a atividade econômica do contribuinte sem uma justificativa forte, e v) no princípio da capacidade contributiva. Este é o roteiro proposto pelo autor para que se garanta segurança jurídica e justiça social.

Aplicação da Lei Tributária

2010-09-15T02:29:00.008-04:00

Abuso de Autoridade

2010-09-10T02:28:00.001-04:00

Contribuições Sociais

2010-09-05T22:26:00.002-04:00

Crimes Hediondos

2010-08-30T10:25:00.000-04:00

Defeitos do Negócio Jurídico

2010-08-26T10:23:00.002-04:00

Emenda Constitucional

2010-08-15T02:22:00.001-04:00

Exclusão do Crédito Tributário

2010-08-05T03:21:00.002-04:00

Extinção do Crédito Tributário

2010-07-30T04:19:00.000-04:00

Impostos da União

2010-07-27T00:14:00.000-04:00

Impostos dos Estados e DF

2010-07-26T10:13:00.006-04:00

Como não fazer uma lead

2010-07-21T20:34:00.019-04:00

Vi um link do Estadão para artigo intitulado Procuradora aciona mais PSDB do que PT, diz TSE. Como tenho lido um pouco sobre Direito Eleitoral, interessei-me e acessei a página indicada.

A lead leva a crer que o Tribunal, por seus membros, se manifestou sobre a atividade profissional ou conduta da Procuradora. Qual não foi minha surpresa ao ler

"Segundo dados fornecidos pelo próprio Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a vice-procuradora-geral eleitoral, Sandra Cureau, é autora de 16 ações contra a campanha tucana e de 12 contra a petista."

Dados apresentados pelo Tribunal podem ser colhidos administrativamente, até mesmo por meio da internet. Não houve manifestação dos membros do Tribunal, simplesmente uma constatação objetiva que, em nada merece o destaque dado pela manchete.

Em tempos de política, uma chamada para uma matéria assim pode confundir muita gente, como aconteceu comigo.

Fundamentos da República

2010-07-10T03:17:00.000-04:00

TTT e Hediondos

2010-07-05T00:16:00.000-04:00

Imposto de Renda

2010-06-26T01:21:00.000-04:00

Impostos Municipais

2010-06-15T00:12:00.002-04:00

Idade Mínima

2010-06-10T03:34:00.000-04:00

Causas interruptivas da prescrição

2010-06-06T02:10:00.002-04:00

IPTU

2010-06-05T09:22:00.000-04:00

Previdência Social

2010-05-29T02:06:00.000-04:00

Racismo e Ação de Grupos Armados

2010-05-26T01:03:00.001-04:00

Seguridade Social

2010-05-22T22:48:00.000-04:00

Justiça Eleitoral

2010-05-15T03:36:00.002-04:00

Alistamento e Voto

2010-05-09T03:33:00.001-04:00

TSE

2010-05-08T23:21:00.000-04:00

Migalhas traz um passeio histórico sobre o TSE, além de sua composição atual e outros detalhes sobre o Tribunal Superior Eleitoral. Clique aqui.

Composição dos TREs

2010-05-07T03:30:00.000-04:00

Composição do TSE

2010-05-06T06:28:00.004-04:00

Objetivos da República

2010-05-05T01:09:00.002-04:00

Rendition – O prisioneiro

2010-04-30T00:35:00.002-04:00

Antes de tudo é bom notar que Rendition, estrelado por Reese Whiterspoon, é um filme americano pós 11 de setembro. O 11 de setembro chamou atenção para certas fragilidades da democracia e da burocracia diante da irremediável atitude dos terroristas. Por isso, o combate ao terrorismo é mote de muitas campanhas que acabam por defender ideias restritivas aos direitos fundamentais, com o fito de garantir maior segurança pública.

É nesse contexto que deve ser analisado o filme Rendition. Aliás, é uma espécie de O Processo atualizado ao momento histórico. Um homem que não sabe por que está sendo acusado é interrogado para que confesse sua relação com os terroristas. Ele sequer sabe o que lhe atribuem, ainda assim é torturado para que confesse.

Há, portanto, uma questão ética e moral a ser discutida no filme: qual o preço e qual a abrangência dos direitos fundamentais? É válido torturar um terrorista? Tendo em vista o bem comum, o que é permitido às autoridades? São questões antigas, mas recorrentes.

Outro ponto jurídico que pode ser analisado é a abdução de um criminoso para ser interrogado em outro país, que permita meios mais cruéis de extração da verdade. Aliás, me parece falsa moralidade defender os direitos humanos em seu país e, então, extraditar pessoas para lugares onde métodos inquisitoriais arcaicos permitem agressões aos direitos fundamentais.

Objetivos da Seguridade Social

2010-04-29T02:07:00.003-04:00

Extinção da Punibilidade

2010-04-26T10:21:00.000-04:00

IPI

2010-04-26T10:09:00.001-04:00

Princípios da Administração Pública

2010-04-26T09:12:00.000-04:00

Tributo

2010-04-22T09:41:00.001-04:00

Linguagem e preconceito no processo

2010-03-26T01:25:00.006-04:00

"Em lugar de WD, desse negro de alma branca, ouviu-se naquela mesma audiência a um mulato de alma negra, cujo depoimento, de ridículo e vergonhoso, contrasta com todas as provas dos autos."

Peça de um promotor, 9 de abril de 1960.

Tenho lido um processo iniciado em 1959, pretendo compartilhar algumas impressões minhas sobre ele com o decorrer do tempo. Podemos ver que naqueles tempos ainda não se cogitava do politicamente correto.

Relações Internacionais da República Federativa do Brasil

2010-02-22T22:50:00.000-04:00

Poder Judiciário

2010-01-14T01:49:00.014-03:00

TJPR/2009 - 45) Assinale a alternativa correta.

a) Aos juízes é vedada a irredutibilidade de subsídio.

Errada. A redação tenta induzir o candidato à confusão pelo uso da dupla negativa. Ao juízes é GARANTIDA a irredutibilidade de subsídios, de acordo com o art. 95, III, da Constituição.

b) Os juízes gozam da garantia de vitaliciedade que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.

CORRETA. Art. 94, I, CF.

c) Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com ~~menos~~ de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com menos de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

Para poder ocupar o quinto constitucional, faz-se necessário MAIS DE dez anos de atividade profissional e não menos (art. 94, caput, da Constituição da República)

d) Aos tribunais é ~~vedada~~ a elaboração de propostas orçamentárias, que são de competência exclusiva dos órgãos do Poder Legislativo.

Errada. Corolário da separação dos poderes é a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário. Os próprios tribunais é que elaborarão as propostas orçamentárias, de acordo com o art. 99, §1º, da Carta Constitucional.

e) Os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim, sem quaisquer exceções, ~~ainda que de ordem alimentar~~.

Errada. A regra, de fato, é a apresentação cronológica dos precatórios, “À exceção dos créditos de natureza alimentícia (...)”, consoante o art. 100 da CF.

Pessoas no CC

2010-01-07T11:38:00.001-03:00

(TJPR/2009 - 64) Quanto às disposições do Código Civil concernentes às pessoas, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Enquanto todas as pessoas naturais possuem capacidade de direito, nem todas possuem capacidade de fato.

Correta. O art. 1º do Código Civil enuncia que “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”.
Capacidade de direito todos têm. Capacidade de fato, só os que podem exercer pessoalmente os atos da vida civil.

b) Na declaração de ausência, a sucessão definitiva deve ser requerida dez anos após passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, podendo-se, também, requerer a definitiva, provando-se que o ausente conta com oitenta anos de idade e que de cinco datam suas últimas notícias.

Correta. Redação dos arts. 37 e 38 do Código Civil.

c) O paciente ~~não~~ tem o direito de se recusar a se submeter, com risco de vida, a tratamento médico ou cirúrgico.

ERRADA. O paciente TEM, SIM, o direito de não se submeter a tratamento médico do qual possa advir risco de vida. Não pode ser constrangido a tal, nos termos do art. 15 do Código Civil.

d) Peterpan tem diversas residências, onde vive alternadamente; assim, pode-se considerar seu domicílio qualquer delas.

Correta: art. 71 do CC.

e) O domicílio de eventual Território será a respectiva capital.

Art. 75, inciso II, do CC.

Pessoas Naturais e Jurídicas

2010-01-01T00:12:00.019-03:00

(TJPR/2009 - 63) Marque a resposta INCORRETA.

a) São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, somente: os menores de dezesseis anos; os que, por deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; e os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

Correta, art. 3º e incisos do Código Civil.

b) São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer, somente: os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; os ébrios habituais e os viciados em tóxicos que tenham o discernimento reduzido; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; e os pródigos.

Correta, art. 4º e incisos do Código Civil.

c) Os direitos de personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, com exceção dos casos previstos em lei, não podendo seu exercício sofrer limitação voluntária. Ocorrendo ameaça ou lesão a direito de personalidade, pode-se exigir a sua cessação e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Correta, art. 11 do Código Civil, apenas com uma inversão na ordem da redação.
Quanto a esse artigo, o CJF publicou os seguintes enunciados:
Enunciado nº4 CJF - Art.11: o exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral.
Enunciado 139 do CJF – Art. 11: Os direitos da personalidade podem sofrer limitações, ainda que não especificamente previstas em lei, não podendo ser exercidos com abuso de direito de seu titular, contrariamente à boa-fé objetiva e aos bons costumes.
Enunciado 274 do CJF – Art. 11. Os direitos da personalidade, regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil, são expressões da cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da Constituição (princípio da dignidade da pessoa humana). Em caso de colisão entre eles, como nenhum pode sobrelevar os demais, deve-se aplicar a técnica da ponderação.

d) Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, se alguém, feito prisioneiro, não for encontrado até ~~quatro anos~~ após o término da guerra.

ERRADA. O prazo é de DOIS ANOS após o término da guerra para que se possa declarar a morte presumida, se alguém, feito prisioneiro, não for encontrado, conforme o art. 7º, II, do Código Civil.

e) Uma fundação poderá constituir-se para fins culturais ou de assistência.

Correta, art. 62, parágrafo único, do CC. Também poderá ser instituída para fins morais ou religiosos.

Art. 37 da CF

2009-12-31T23:57:00.014-03:00

(TJPR/2009 - 43) Assinale a alternativa INCORRETA.

a) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

LIMPE – famoso acróstico constitucional contido no art. 37 caput da Carta Magna. Portanto, alternativa correta.

b) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário ~~poderão~~ ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, na forma da lei.

Alternativa INCORRETA. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário NÃO poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, na forma da lei. (art. 37, inc. XII da CF).

c) É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

Redação do § 10 do art. 37 da Constituição.

d) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

Alternativa correta, em consonância com o art. 37, inc XIX, da Carta Constitucional. Lembrando que a autarquia é CRIADA pela lei, enquanto os demais entes da administração indireta tem sua criação AUTORIZADA pela lei.

e) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Correto. Art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal.

Direitos da Personalidade

2009-12-24T23:05:00.017-03:00

(TJPR/2009 - 61) Assinale a alternativa correta.

a) Os direitos da personalidade dizem respeito à aptidão genérica das pessoas de serem titular de direitos e deveres na ordem civil.

Errada. Esse é o conceito de capacidade de direito, estabelecido no art. 1º do Código Civil, e toda pessoa tem essa capacidade.

b) É possível a tutela judicial dos direitos da personalidade de pessoa morta.

CERTA, art. 12, parágrafo único, do Código Civil.

c) O Código Civil, ao tratar dos direitos da personalidade, estabelece um rol completo de suas espécies.

Errada. O rol constante no Código Civil é numerus apertus, meramente exemplificativo, consoante demonstra o enunciado a seguir:
Enunciado 274 do CJF – Art. 11. Os direitos da personalidade, regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil, são expressões da cláusula geral de tutela da pessoa humana, contida no art. 1º, III, da Constituição (princípio da dignidade da pessoa humana). Em caso de colisão entre eles, como nenhum pode sobrelevar os demais, deve-se aplicar a técnica da ponderação.

d) O consentimento do titular de direito da personalidade, ~~em nenhuma hipótese~~, é válido para permitir limitação ao direito.

Errada. O entendimento doutrinário e jurisprudencial é que o consentimento do titular do direito de personalidade é válido para permitir limitação ao direito. Vide Enunciado 4 do CJF:
Enunciado 4 do CJF– Art.11: o exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral.

e) É imprescritível a pretensão de indenização decorrente de violação aos direitos da personalidade.

Errada. O prazo prescricional para pretensão de indenização é de 3 anos, de acordo com o art. 206, § 3º, inc. V, que rege a reparação civil.
Não confundir a pretensão de indenização com o direito de personalidade, este, sim, é imprescritível, ou seja, a pessoa o tem sempre.

Atributos do Ato Administrativo

2009-12-20T00:52:00.002-03:00

(TJPR/2009 - 52) Quais são os atributos do ato administrativo emanado do Poder Público que o fazem distinguir do ato jurídico de direito privado?

a) Legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e probidade administrativa.

b) Finalidade, legalidade e legitimidade.

c) Presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade.

d) Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

e) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A resposta correta é a letra C. Poderia citar doutrina, mas fico com a brincadeira do site Macetes Jurídicos.

PAI

Presunção de legitimidade
Imperatividade
Autoexecutoriedade

Desconstitucionalização

2009-12-15T15:16:00.000-03:00

(TRE-RS/2008 53) Quando as normas de uma Constituição anterior são recepcionadas com o status de norma infraconstitucional pela nova ordem, dá-se o que os constitucionalistas de escola chamam de:

A) Recepção material de normas constitucionais.

B) Repristinação.

C) Reordenação.

D) Desconstitucionalização.

E) Revogação parcial.

A resposta correta é a letra D.

Marcelo Novelino explica a Teoria da desconstitucionalização em seu livro:

De acordo com esta teoria (Teoria da desconstitucionalização) algumas normas constitucionais anteriores compatíveis com a nova Constituição poderiam ser recepcionadas, apesar de rebaixadas à categoria de leis infraconstitucionais.

Número máximo de candidatos por coligação

2009-12-05T15:44:00.000-03:00

TRE/SC 2009 – 32. Considerando o disposto no art. 10 da Lei nº 9.504/97 abaixo transcrito e a representação do estado como 16 na Câmara dos Deputados e como 40 na Assembléia Legislativa, assinale a alternativa que corresponda ao número máximo de candidatos que uma coligação pode apresentar para a eleição de deputado estadual em Santa Catarina.

“Art. 10. Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, Câmara Legislativa, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais, até cento e cinqüenta por cento do número de lugares a preencher.

§ 1º No caso de coligação para as eleições proporcionais, independentemente do número de partidos que a integrem, poderão ser registrados candidatos até o dobro do número de lugares a preencher.

§ 2º Nas unidades da Federação em que o número de lugares a preencher para a Câmara dos Deputados não exceder de vinte, cada partido poderá registrar candidatos a Deputado Federal e a Deputado Estadual ou Distrital até o dobro das respectivas vagas; havendo coligação, estes números poderão ser acrescidos de até mais cinqüenta por cento.”

a) 120 candidatos.

b) 60 candidatos.

c) 32 candidatos.

d) 80 candidatos.

Essa questão é mais de raciocínio lógico do que de Direito Eleitoral. Só notar que se aplica à Santa Catarina o §2° do artigo supra, uma vez que tem apenas 16 representantes na Câmara dos Deputados. Logo, fazendo as contas: 40 vagas na Assembléia Legislativa, o dobro é de 80 (por partido), + 50%, no caso de coligação, ou seja, mais 40. Logo (2x40) + 40 = 120.

Composição do TSE, competência eleitoral e inelegibilidade

2009-12-04T06:30:00.000-03:00

TRE/SC 2009 – 31. Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

I. O Tribunal Superior Eleitoral é composto por sete juízes: cinco eleitos, mediante voto secreto, sendo três dentre os ministros do Supremo Tribunal Federal e dois dentre os ministros do Superior Tribunal de Justiça; e dois nomeados pelo Presidente da República, dentre seis advogados, de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

Certa. Art. 119 da Constituição Federal.

II. Salvo disposições específicas em contrário, as reclamações ou representações relativas ao descumprimento da Lei nº 9.504/97, devem dirigir-se aos Juízes Eleitorais, nas eleições municipais; aos Tribunais Regionais Eleitorais, nas eleições federais, estaduais e distritais; ao Tribunal Superior Eleitoral, na eleição presidencial.

Certa. Redação do art. 96 da Lei nº 9.504/97.

III. Elegibilidade é o direito de o cidadão pleitear mandatos políticos, desde que preenchidos requisitos constitucionais e legais. Em outras palavras, é o direito subjetivo público de ser votado e que corresponde à capacidade eleitoral passiva. Já a inelegibilidade é a ausência de aptidão par a postular mandato político. Em outras palavras, é o impedimento à capacidade eleitoral passiva, ou seja, da condição de ser candidato e, por conseqüência, de ser votado.

Certa.

IV. As inelegibilidades podem decorrer diretamente da Constituição Federal ou de leis ordinárias.

ERRADA. De acordo com o §9 do artigo 14 da CF, apenas a Constituição Federal e Leis Complementares podem estabelecer casos de inelegibilidade.

a) As assertivas número I e IV são verdadeiras.

b) Todas as assertivas são verdadeiras.

c) Somente as assertivas de números II e III são verdadeiras.

d) As assertivas número I, II e III são verdadeiras.

Inelegibilidades

2009-12-03T14:56:00.000-03:00

TRE/SC 2009 – 30. Sobre inelegibilidade, assinale a alternativa INCORRETA.

a) São inelegíveis para qualquer cargo os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se a questão houver sido ou estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos cinco anos seguintes, contados a partir da data da decisão.

Correta.

Lei Complementar 64

Art. 1º São inelegíveis:

I - para qualquer cargo:

g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se a questão houver sido ou estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 5 (cinco) anos seguintes, contados a partir da data da decisão;

b) São inelegíveis para qualquer cargo os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de três anos.

ERRADA.

Lei Complementar 64

Art. 1º São inelegíveis:

I - para qualquer cargo:

f) os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 4 (quatro) anos;

c) São inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados criminalmente, com sentença transitada em julgado, pela prática de crime contra a economia popular, a fé pública, a administração pública, o patrimônio público, o mercado financeiro, pelo tráfico de entorpecentes e por crimes eleitorais, pelo prazo de três anos, após o cumprimento da pena.

Correta.

Art. 1º São inelegíveis:

I - para qualquer cargo:

e) os que forem condenados criminalmente, com sentença transitada em julgado, pela prática de crime contra a economia popular, a fé pública, a administração pública, o patrimônio público, o mercado financeiro, pelo tráfico de entorpecentes e por crimes eleitorais, pelo prazo de 3 (três) anos, após o cumprimento da pena;

d) São inelegíveis os magistrados que não se afastarem definitivamente de suas funções até quatro meses antes das eleições para os cargos de prefeito e vice-prefeito e até seis meses antes das eleições para os demais cargos.

Correta.

Lei Complementar 64, art. 1º, II e IV.

Elegibilidade

2009-12-02T03:35:00.000-03:00

TRE/SC 2009 – 29. Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

I. Os inalistáveis e os analfabetos são inelegíveis para qualquer cargo.

VERDADEIRA. Art. 14, § 4º, da Constituição Federal.

II. O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos poderão ser reeleitos para vários períodos subseqüentes.

Falsa. Art. 14, § 5º, da Constituição Federal diz que o Presidente e os Governadores poderão ser eleitos por APENAS um ÚNICO período subsequente.

III. Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem se licenciar dos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

Falsa.

Art. 14, § 6º, da Constituição Federal:

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

IV. São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou do Distrito Federal e de Prefeito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Falsa.

Art. 14, § 7º, da Constituição Federal:

§ 7º - São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

a) Todas as assertivas são verdadeiras.

b) As assertivas número I e IV são verdadeiras.

c) Somente a assertiva I é verdadeira.

d) As assertivas de números II e III são verdadeiras.

Sobre a lei 9.784/99

2009-12-01T13:37:00.000-03:00

(TRE-RS/2008 44) Sobre a Lei nº 9784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, marque a alternativa INCORRETA:

A) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

Correta.

Art. 11 da lei 9.784/99.

B) É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

Correta.

Art. 6º, parágrafo único, da lei 9.784/99.

C) Os prazos começam a correr a partir da data de cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

Correta.

Art. 66 da lei 9.784/99.

D) Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. ~~Da revisão do processo poderá resultar agravamento da sanção.~~

INCORRETA.

Para o procedimento administrativo também vige a vedação da reformatio in pejus, conforme a redação do art. 65, parágrafo único, da Lei 9.784/99.

Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.

E) É dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros, prestar informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Correta.

Art. 4º, inc. IV, da lei 9.784/99.

Poder Legislativo

2009-11-30T01:21:00.000-03:00

TRE/SC 2009 – 27. Analise os itens abaixo e, em seguida, aponte a alternativa pertinente.

I – A Câmara dos Deputados é composta por representantes dos Estados e Distrito Federal, que são eleitos pelo sistema proporcional.

Falso. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo (art. 45, CF), quem representa os Estados é o Senado Federal.

II – Os Poderes Legislativos estadual e municipal são unicamerais.

VERDADEIRO. O Legislativo Municipal é a Câmara Municipal ou Câmara dos Vereadores e o Legislativo Estadual é a Assembleia Legislativa. Somente a União tem Legislativo que é bicameral, composta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

III – Para cada Assembléia Legislativa, o número de Deputados Estaduais cor responderá ao triplo da representação do respectivo Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, ser á acrescido de tantos quantos for em os Deputados Federais acima de doze.

VERDADEIRO. É a redação do art.

IV – O Deputado Federal que for investido no cargo de Prefeito de Capital perderá o seu mandato.

Falso.

CF, art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:

I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária;

V – Cada Estado e Distrito Federal elegerá três Senadores, com mandato de oito anos, sendo que a representação ser á renovada, a cada quatro anos, por dois terços.

Falso. A representação será renovada, sim, de 4 em 4 anos. No entanto, por 1/3 e 2/3, conforme art. 46, §2º da CF.

a) Somente os itens I, IV e V são falsos.

b) Somente os itens I, II, III, IV são verdadeiros.

c) Somente os itens IV e V são falsos.

d) Todos os itens são verdadeiros.

Classificação da Constituição

2009-11-29T23:50:00.000-03:00

TRE/SC 2009 – 21. Julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta.

I – O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal Brasileira não tem força de norma constitucional devido a sua eficácia exaurida.

II – Constituição ~~formal~~ é o conjunto de normas pertinentes à organização do poder, à estrutura do Estado, à forma de governo, aos direitos e garantias fundamentais, ou seja, é o conjunto de normas cujo conteúdo se refira à composição e ao funcionamento da ordem política.

III – A Constituição Federal Brasileira de 1988 pode ser classificada como promulgada, rígida, instrumental, analítica e dogmática.

a) Todos os itens estão corretos.

b) Somente o item II está correto.

c) Somente os itens II e III estão corretos.

d) Somente o item III está correto.

Resposta correta: alternativa D.

Apenas o item III está correto, Pedro Lenza resume as classificações da Constituição de 1988 como: promulgada, escrita, analítica, formal, dogmática, rígida reduzida e eclética.

Quanto à origem é promulgada, democrática, popular, em contradição à outorgada, que é imposta unilateralmente;

Quanto à forma é escrita ou instrumental, para diferenciar da constituição costumeira ou consuetudinária, que é a que não está expressa em um único texto.

Quanto à extensão é analítica, desce a minúcias, em contraposição à constituição sintética, cujo exemplo mais citado é a Constituição dos EUA.

Quanto ao conteúdo é formal, pois é constituição apenas o documento eleito como sendo a Constituição, pouco importando se suas normas deveriam ou não estar ali. É Constituição o que o Poder Constituinte elevar a essa categoria. Constituição Material seria aquele texto que tivesse normas atinentes “à organização do poder, à estrutura do Estado, à forma de governo, aos direitos e garantias fundamentais, ou seja, é o conjunto de normas cujo conteúdo se refira à composição e ao funcionamento da ordem política” (item II). Assim também se verifica que o item II está errado, pois traz a definição de Constituição material, não formal como consta do item.

Quanto ao modo de elaboração é dogmática, pois parte de dogmas políticos, de ideologias bem declaradas, não é histórica, que deriva da tradição.

Quanto à alterabilidade ou mutabilidade é rígida, ou seja, necessita de um processo legislativo mais árduo. As constituições flexíveis são aquelas em que o processo para alterar uma norma constitucional em nada difere do processo de alteração de uma norma infraconstitucional. A semi-rígida ou semi-flexível é aquela em que apenas algumas normas têm procedimento de alteração mais árduo, enquanto outras são alteradas de maneira ordinária. Há menção também às constituições imutáveis, que seriam as inalteráveis.

De acordo com o critério sistemático, é reduzida, no sentido de estar contida em apenas um texto, não variada, que seriam vários os documentos constitucionais.

Quanto ao critério ideológico é eclética, pois não é dirigida por apenas uma ideologia (ortodoxa), mas por várias.

O pessoal dos macetes jurídicos também criou uma fórmula mnemônica para a classificação da Constituição: veja aqui.

O item I está equivocado, pois o ADCT “tem natureza de norma constitucional e poderá, portanto, trazer exceções às regras colocadas no corpo da Constituição” (Pedro Lenza).

Interpretação Constitucional

2009-11-28T09:55:00.000-03:00

TRE/SC 2009 – 22. Em análise aos princípios de interpretação das normas constitucionais, é INCORRETO afirmar que:

a) O princípio da interpretação conforme a Constituição deverá ser utilizado para compatibilizar ao texto constitucional aquelas normas que possuem sentido unívoco.

b) Em razão do princípio da eficiência deve ser atribuído a uma norma constitucional o sentido que lhe confira maior eficácia social.

c) O princípio da unidade da Constituição estabelece que o intérprete deverá considerar o texto constitucional como um todo, um sistema unitário de regras e princípios, para evitar contradições.

d) É inadmissível qualquer interpretação que venha alterar ou subverter a organização funcional constitucionalmente estabelecida pelo Constituinte Originário, em virtude do princípio da justeza.

A alternativa incorreta é a letra A. Vejamos, brevemente, como são conceituados os princípios aventados pela questão:

Princípio da interpretação conforme: “no caso de normas com várias significações possíveis, deverá ser encontrada a significação que apresente conformidade com as normas constitucionais, evitando sua declaração de inconstitucionalidade e consequente retirada do ordenamento jurídico” (Alexandre de Moraes).

Princípio da eficiência: ou da máxima efetividade é aquele que reza que às normas constitucionais há de ser dada a maior efetividade possível.

Princípio da unidade da Constituição: a Constituição há de ser interpretada como um todo uniforme, como um sistema de normas harmônicas.

Princípio da justeza: ou da conformidade funcional é assim conceituado por Sylvio Motta e William Douglas “Diz que é inadmissível qualquer interpretação que atente contra a divisão de funções e atribuições feitas pela Constituição. Se a Constituição acolhe uma forma de funcionamento de nosso sistema (uma forma de funcionar, de onde se fala em conformidade funcional), não pode o intérprete aceitar outro caminho”.

Eficácia contida

2009-11-27T14:58:00.000-03:00

(TRE-RS/2008 54) “As normas constitucionais de ___________ têm aplicabilidade direta e imediata, mas possivelmente não integral.”

Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior:

A) eficácia plena

B) eficácia contida ou prospectiva

C) eficácia limitada

D) eficácia exaurida

E) eficácia absoluta

A alternativa a que completa a lacuna é a letra B.

Segue uma explicação de aula do professor Leonardo Avelino Duarte sobre as normas constitucionais de eficácia contida:

Também a norma de eficácia contida possui eficácia total e imediata, mas poderá ter sua abrangência restringida ou ampliada pela norma infraconstitucional. Tem aplicabicabilidade plena, mas eficácia restringida ou ampliada, nos casos em que a lei assim estabelecer. Reconhece-se este tipo de norma, por exemplo, nos arts., 5º, XIII, XXIV, XXV , 37, I, e 15, IV da Carta Constitucional.

Nacionalidade Potestativa

2009-11-26T01:21:00.000-03:00

TRE/SC 2009 – 25. No que se refere à nacionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.

a) O Brasil, em regra, adota o ius solis como critério de atribuição da nacionalidade primária.

Certa. É o que se aduz da leitura do art. 12, I, a, da Constituição Federal.

b) A naturalização extraordinária pode ser concedida aos estrangeiros de qualquer nacionalidade que a requeiram, desde que residentes no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal.

Certa. Art. 12, II, b, da CR/88.

c) O cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal é privativo de brasileiro nato.

Certa. Art. 12, § 3°, IV da CF.

d) É considerado brasileiro nato o nascido em país estrangeiro, de mãe brasileira que não esteja a serviço do Brasil, caso seja registrado em repartição brasileira competente, o que se denomina nacionalidade potestativa.

A alternativa incorreta é a letra D.

Não se faz necessário o registro em repartição brasileira competente. Em sendo filho de brasileiros, poderá a qualquer tempo, em vindo a residir no País, requerer a nacionalidade brasileira.

Controle de Constitucionalidade – ADI e ADPF

2009-11-25T23:15:00.000-03:00

TRE/SC 2009 – 24. Analise as assertivas abaixo e assinale a que NÃO corresponda ao controle de constitucionalidade.

a) As emendas constitucionais podem ser objeto de controle abstrato ou direto.

b) As normas infraconstitucionais anteriores à vigência da atual Constituição Federal podem ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade ou de Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

c) O Supremo Tribunal Federal entende que não se sujeitam ao controle concentrado de constitucionalidade as respostas emitidas pelo Tribunal Superior Eleitoral às consultas que lhe forem endereçadas, porquanto não possuem eficácia vinculativa aos demais órgãos do Poder Judiciário.

d) O Supremo Tribunal Federal se posicionou no sentido de que as normas constitucionais produzidas pelo poder constituinte originário não podem ser objeto de controle concentrado ou difuso.

A alternativa a ser marcada é a letra B.

Para normas infraconstitucionais anteriores à atual Constituição a ação cabível é a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (Lei 9.882/99) e não a ADI, cujo objeto são as normas posteriores à promulgação da CF/88.

Quanto à alternativa D, é bom lembrar que, devido ao Princípio da Unidade da Constituição, não é possível o controle de constitucionalidade de normas originalmente constitucionais. A possibilidade de normas constitucionais inconstitucionais foi desenvolvida por Otto Bachof. Em nosso sistema, as normas do Poder Constituinte Originário são inquestionáveis judicialmente, já as que são objeto de criação do Poder Constituinte Derivado podem ser arguidas judicialmente (alternativa A)

Envolvendo o princípio citado o TRE/GO (Cespe) propôs o seguinte tema para a redação:

EMENTA: — Ação direta de inconstitucionalidade. Parágrafos 1.º e 2.º do artigo 45 da Constituição Federal. — A tese de que há hierarquia entre normas constitucionais originárias, dando azo a declaração de inconstitucionalidade de umas em face de outras, é incompatível com o sistema de constituição rígida. Na atual Carta Magna, "compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição" (artigo 102, caput), o que implica dizer que essa jurisdição lhe é atribuída para impedir que se desrespeite a Constituição como um todo, e não para, com relação a ela, exercer o papel de fiscal do Poder Constituinte originário, a fim de verificar se este teria, ou não, violado os princípios de direito suprapositivo que ele próprio havia incluído no texto da mesma Constituição. Por outro lado, as cláusulas pétreas não podem ser invocadas para sustentação da tese da inconstitucionalidade de normas constitucionais inferiores em face de normas constitucionais superiores, porquanto a Constituição as prevê apenas como limites ao Poder Constituinte derivado ao rever ou ao emendar a Constituição elaborada pelo Poder Constituinte originário, e não como abarcando normas cuja observância se impôs ao próprio Poder Constituinte originário com relação às outras que não sejam consideradas cláusulas pétreas, e, portanto, possam ser emendadas. Ação não conhecida por impossibilidade jurídica do pedido. (ADI 815, Relator(a): Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, julgado em 28/3/1996, DJ 10-5-1996, PP-15131, EMENT VOL-01827-02 PP-00312 – com adaptações).

Considerando a ementa acima, redija um texto explicando qual princípio de interpretação constitucional foi utilizado pelo Supremo Tribunal Federal no referido julgado. Em seu texto, restrinja-se, necessária e tão-somente, a indicar qual o princípio aplicado e a explicar no que consiste o referido princípio.

Mandado de Segurança Coletivo

2009-11-24T02:53:00.000-03:00

TRE/SC 2009 – 28. Aponte a alternativa correta.

a) De acordo com a Emenda Constitucional nº 45/2004, todos os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos passaram a ter natureza de norma constitucional.

Errada. Não são todos os tratados sobre direitos humanos que terão natureza constitucional, apenas aqueles aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em 2 turnos, por 3/5 dos votos dos respectivos membros. São equivalentes, lembre-se, a emendas constitucionais (art. 5º, §3º da CF).

b) A revisão ou cancelamento de súmula vinculante somente poderá ser realizada de ofício pelo Supremo Tribunal Federal ou por provocação do Procurador Geral da República ou dos Presidentes dos Tribunais Superiores.

Errada. O art. 103-A, §2º da CF garante a todos os que podem propor a ADI a titularidade para provocar a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula.

§ 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

c) A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende de autorização destes.

Errada. Art. 5, inc. LXX, b, da CF:

LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

(...)

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

Súmula 629 do STF:

A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO POR ENTIDADE DE CLASSE EM FAVOR DOS ASSOCIADOS INDEPENDE DA AUTORIZAÇÃO DESTES.

Súmula 630 do STF:

A ENTIDADE DE CLASSE TEM LEGITIMAÇÃO PARA O MANDADO DE SEGURANÇA AINDA QUANDO A PRETENSÃO VEICULADA INTERESSE APENAS A UMA PARTE DA RESPECTIVA CATEGORIA.

d) O mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, desde que, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária.

CERTA.

Art. 5, inc. LXX, a, da CF:

LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

Este estabelecimento não aceita cheques

2009-11-23T09:05:00.013-03:00

"Este estabelecimento não aceita cheques - CF/88, art. 5º, inciso II" - vi esse quadro em uma conveniência, em algum lugar de minha viagem entre SC e PR.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

Achei curiosa a alusão ao princípio da legalidade para justificar, assim, o não-aceitamento dos cheques.

Crimes contra a Administração

2009-11-22T04:58:00.000-03:00

TRE/SC 2009 – 60. De acordo com os dispositivos do Código Penal que tratam dos Crimes contra a Administração Pública, analise atentamente e correlacione os quadros abaixo, assinalando a alternativa correta.

I – Praticar ato de ofício contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse pessoal.

É o conceito de Prevaricação, art. 319 do Código Penal:
Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

II – Deixar o funcionário, por indulgência, de levar ao conhecimento da autoridade competente, quando lhe falte competência, infração cometida por subordinado no exercício do cargo.

Condescendência criminosa, art. 320 do CP:
Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

III – Receber dinheiro, ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em funcionário de justiça.

Exploração de prestígio, art. 357 do CP.
Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

IV – Apropriar-se o funcionário público de valor de que tenha posse em razão do cargo, em proveito próprio.

Peculato, art. 312 do CP:
Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

V – Prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a omitir ato de ofício.

Corrupção ativa, art. 333 do CP:
Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

VI – Exigir para si, direta ou indiretamente, em razão de sua função, vantagem indevida.

Concussão, art. 316 do CP:
Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

1 – Exploração de prestígio.

2 – Peculato.

3 – Concussão.

4 – Prevaricação.

5 – Corrupção ativa.

6 – Condescendência criminosa.

a) I3, II1, III5, IV2, V6 e VI4.

b) I4, II1, III3, IV2, V6, e VI5.

c) I4, II6, III1, IV2, V5 e VI3

d) I5, II6, III3, IV2, V1 e VI4.

Suspensão e Perda dos Direitos Políticos

2009-11-21T16:26:00.000-03:00

TRE/SC 2009 – 26. Julgue verdadeiro ou falso para as proposições relacionadas à privação dos direitos políticos na Constituição Federal.

I – Constitui hipótese de suspensão dos direitos políticos o cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado. ( )

Falsa. Esse é um caso de PERDA dos diretos, segundo art. 12, §4°, I da CF.

II – A incapacidade civil relativa é uma das hipóteses de suspensão dos direitos políticos. ( )

Falsa. De acordo com o art. 15, inc. II, da CF, é hipótese de suspensão dos direitos políticos apenas a incapacidade civil absoluta.

III – O brasileiro que adquire outra nacionalidade perderá os seus direitos políticos, com exceção dos casos de reconhecimento da nacionalidade originária pela lei estrangeira, ou ainda, imposição de naturalização, pela lei estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis. ( )

VERDADEIRA. É o caso do art. 12, §4º, II, alíneas ‘a’ e ‘b’, da Carta Constitucional.

IV – A Carta Constitucional de 1988 permite a cassação dos direitos políticos, que se dá por meio da sua perda ou suspensão. ( )

Falsa. A Constituição veda a cassação de direitos políticos, de acordo com o art. 15, caput, da CF, podendo, no entanto, haver a perda ou a suspensão dos direitos políticos.

Agora, assinale a alternativa que corresponde, respectivamente, ao julgamento CORRETO das proposições acima:

a) F, F, V, F.

b) V, V, F, V.

c) F, V, F, V.

d) V, V, V, F.

Organização Político-Administrativa

2009-11-20T03:37:00.023-03:00

(TJPR/2009 – 42) Sobre a organização político-administrativa, é INCORRETO afirmar que

a) é competência ~~comum~~ da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre trânsito e transporte.

Esta é a alternativa INCORRETA. A competência para legislar sobre Trânsito e Transporte é Privativa da União, de acordo com o inciso XI do artigo 22 da Constituição da República.
As demais alternativas são texto constitucional.

b) são bens da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e

construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei.

Os bens da União estão elencados no art. 20 da Constituição. A alternativa acima é a letra do inciso II do referido artigo.

c) compete à União a exploração dos serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e o

exercício do monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a

industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados.

Art. 21, inc. XXIII, da CF. Lembrando que aqui a competência é exclusiva. Pedro Lenza sobre as competências contidas no artigo 21 diz que são “marcadas pela particularidade da indelegabilidade”, e as chama de competência não-legislativa, material ou administrativa.

d) compete privativamente à União legislar sobre comércio exterior e interestadual.

Art. 22, inc. VIII, da CF.

e) a Câmara Municipal não poderá gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de

pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

Esta alternativa – saindo um pouco do tema competência, ou mesmo do assunto União – traz a redação do § 1º do art. 29-A da CF.

Sobre as principais competências privativas da União ver Macete Jurídico.

Controle de Constitucionalidade

2009-11-18T23:02:00.000-03:00

TRE/SC 2009 – 23. Considere as proposições abaixo no que se refere ao controle de constitucionalidade das normas e, em seguida, aponte a assertiva correta.

I – A Constituição Federal estabelece os mesmos legitimados para propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Ação Declaratória de Constitucionalidade, dentre os quais se incluem os partidos políticos.

Errada. Os legitimados para a proposição de ADI e ADC constam do rol do art. 103 da CF e apenas partidos políticos COM representação no Congresso Nacional poderão ser legitimados para a propositura destas ações constitucionais.

II – O controle prévio da constitucionalidade é realizado unicamente pelo Poder Legislativo.

Errada. Sobre o controle preventivo é salutar rememorar as lições de Leonardo Avelino Duarte:

O controle preventivo é exercido antes do ingresso da lei ou ato normativo no ordenamento jurídico. Este controle, em nosso ordenamento, pode ser exercido tanto pelo Legislativo como pelo Executivo. No Legislativo, é analisada a lei, ou o projeto de lei, pelas Comissões de Constituição e Justiça e pelos parlamentares em momento oportuno. No Executivo, pelo Presidente da República no momento da sanção ou veto. Por isso observa Reis Friede que “No Brasil, em particular, o controle preventivo, embora existente, possui nítida feição política (...)”.

A finalidade deste controle prévio, conforme ensinamentos de Michel Temer, é “impedir o ingresso, no sistema, de normas que, em seu projeto, já revelam desconformidade com a Constituição”.

III – O Supremo Tribunal Federal sumulou o entendimento de que viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

CERTA: Essa é a redação da SÚMULA VINCULANTE Nº 10:

VIOLA A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ARTIGO 97) A DECISÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE TRIBUNAL QUE, EMBORA NÃO DECLARE EXPRESSAMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO, AFASTA SUA INCIDÊNCIA, NO TODO OU EM PARTE.

IV – O controle aberto ou pela via de exceção é realizado pelos juízos ou tribunais, com exceção do Supremo Tribunal Federal que é responsável exclusivamente pelo exercício do controle concentrado.

Errada. Segue lição de Leonardo Avelino Duarte sobre o controle concreto de constitucionalidade:

Este sistema permite que qualquer órgão do poder judiciário analise a inconstitucionalidade. Para tanto é necessária a existência de um caso concreto e os efeitos são inter partes, ou seja, surgindo no litígio o questionamento da constitucionalidade da lei, pode o juiz declará-la inconstitucional, mas, como já foi dito, surtirá efeitos tão-somente entre as partes envolvidas. Em recorrendo a parte que tenha fracassado na lide a decisão pode chegar ao STF, via Recurso Extraordinário, que julgado inconstitucional informa ao Senado que poderá, através de resolução, suspender a execução da norma no todo ou em parte, conforme art. 52, X da CF.

a) Somente as proposições I, II e IV estão corretas.

b) Somente as proposições I, III e IV estão corretas.

c) Somente a proposição III está correta.

d) Somente a proposição IV está correta.

A alternativa a ser assinalada é a letra C.

Anulação dos atos administrativos

2009-11-15T15:02:00.006-03:00

(TJPR/2009 - 53) Os atos administrativos podem ser anulados por
a) ilegalidade, somente pela Administração.
b) ilegalidade, somente pelo Judiciário.
c) inconveniência e inoportunidade, somente pela Administração.
d) ilegalidade, pela Administração ou pelo Judiciário.
e) inconveniência e inoportunidade, pela Administração ou pelo Judiciário.

A resposta correta é a letra D.

	Revogação	Invalidação
Sujeito ativo	Administração	Administração e Judiciário
Motivo	Inconveniência ou inoportunidade do ato	Ilegitimidade ou ilegalidade do ato
Objeto	Ato ou uma relação jurídica válidos	Ato ilegal ou inválido.
Efeitos	Ex nunc – não retroage	Ex tunc – efeito retroativo

Ato Administrativo

2009-11-10T03:02:00.000-03:00

(TJPR/2009 – 51) Assinale a alternativa correta.

A manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Esta é a definição correspondente a de

a) fato administrativo.

b) fato da administração.

c) ato jurídico.

d) ato administrativo.

e) ato da administração.

A resposta correta é a letra D.

O conceito apresentado é o de ato jurídico aplicado à Administração, correspondendo ao ato administrativo. “

Perempção

2009-11-07T04:13:00.000-03:00

(TRE-RS/2008 50) Ao dar causa, por três vezes consecutivas, à extinção do processo por não pagar taxas, custas ou emolumentos que lhe competem, o autor fica impedido de propor nova ação contra o réu, sob o mesmo fundamento, visando o mesmo objetivo. No caso em testilha ocorrerá a:

A) Decadência.

B) Deserção.

C) Perempção.

D) Prescrição.

E) Caducidade.

A alternativa correta é a letra C.

Perempção – perda do direito de ação fundada no fato de o autor ter dado causa a 3 extinções do processo, com base no abandono.
Art. 268. Parágrafo único CPC: Se o autor der causa, por três vezes, à extinção do processo pelo fundamento previsto no nº III do artigo anterior (abandono de causa), não poderá intentar nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.

Desconsideração da Personalidade Jurídica

2009-11-06T03:26:00.015-03:00

(TJPR/2009 - 62) Com respaldo no Código Civil, pode o Juiz de Direito decidir, em alguns casos, a requerimento da parte ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidas aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica? Marque a alternativa correta.

a) Sim; no caso de o sócio retirar-se da sociedade e os bens da pessoa jurídica não bastarem para

satisfazer a obrigação.

b) Sim; no caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial.

Esta é alternativa correta, de acordo com o artigo 50 do Código Civil.

Art. 50 do CC - em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações obrigacionais sejam entendidos os bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

Cumpre notar que, sobre o tema da desconsideração da personalidade jurídica, o CJF publicou vários enunciados:
Enunciado 7 do CJF – Art. 50: só se aplica a desconsideração da personalidade jurídica quando houver a prática de ato irregular e, limitadamente, aos administradores ou sócios que nela hajam incorrido.
Enunciado 51 do CJF – Art. 50: a teoria da desconsideração da personalidade jurídica – disregard doctrine – fica positivada no novo Código Civil, mantidos os parâmetros existentes nos microssistemas legais e na construção jurídica sobre o tema.
Enunciado 146 do CJF – Art. 50: Nas relações civis, interpretam-se restritivamente os parâmetros de desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 (desvio de finalidade social ou confusão patrimonial). (Este Enunciado não prejudica o Enunciado n. 7)
Enunciado 281 do CJF – Art. 50. A aplicação da teoria da desconsideração, descrita no art. 50 do Código Civil, prescinde da demonstração de insolvência da pessoa jurídica.
Enunciado 282 do CJF – Art. 50. O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso de personalidade jurídica.
Enunciado 283 do CJF – Art. 50. É cabível a desconsideração da personalidade jurídica denominada “inversa” para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar bens pessoais, com prejuízo a terceiros.
Enunciado 284 do CJF – Art. 50. As pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos ou de fins não-econômicos estão abrangidas no conceito de abuso da personalidade jurídica.
Enunciado 285 do CJF – Art. 50. A teoria da desconsideração, prevista no art. 50 do Código Civil, pode ser invocada pela pessoa jurídica em seu favor.

c) Sim; no caso de liquidação da pessoa jurídica.

d) Não; porque se poderá contrariar o princípio da autonomia subjetiva da pessoa coletiva, distinta da pessoa de seus sócios componentes.

e) Não; porque não é possível ao Poder Judiciário interferir no cumprimento das obrigações empresariais.

Presunção de Legitimidade

2009-11-05T01:48:00.009-03:00

(TJPR/2009 - 55) Enquanto não decreta a invalidade do ato administrativo, seja pela Administração ou pelo Poder Judiciário, este será tido como válido e operante e produzirá efeitos. Esta é uma das consequências da

a) moralidade e eficiência.

b) legalidade.

c) presunção de legitimidade.

d) autoexecutoriedade.

e) finalidade e motivação.

A resposta correta é a letra C.

Quem explica o princípio é o Professor Leonardo Avelino Duarte, em sua obra Lições de Direito Administrativo:

“Os atos administrativos presumem-se verdadeiros e conformes ao direito até prova em contrário. Essa presunção, que é iuris tantum, ou seja, relativa, decorre do fato de que todo ato administrativo, para ser confeccionado, precisa obedecer a uma forma, a um procedimento e, por isso, já que foram expedidos segundo uma forma legal, os atos administrativos vão gozar da presunção de veracidade e de legitimidade. Como se vê diante do exposto, a presunção de legitimidade é corolário do Princípio da Legalidade, pelo qual toda emanação da Administração deve estar adstrita às margens da lei.
“A presunção de legitimidade somente se esgota quando, questionado o ato em juízo, for tido como ilegal, como desconforme ao Direito ou aos princípios da Administração. Antes disso, os atos administrativos devem ser obedecidos ainda que sejam, a posteriori, tidos por inexistentes, por eivados de ilegalidade grosseira.
“Em decorrência do que já foi dito cabe a quem impugnar ato administrativo o ônus de provar que a Administração incorre em ilegalidade.”

Princípios e Garantias Fundamentais

2009-11-04T10:15:00.000-03:00

(TJPR/2009 - 41) Sobre os princípios e garantias individuais é possível afirmar:

a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, ~~mesmo~~ em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial.

A alternativa A está errada, pois onde está escrito ‘mesmo’, haveria de estar ‘salvo’. Essas são as hipóteses de exceção à inviolabilidade domiciliar, segundo o inc. XI do art. 5º da Carta Constitucional.

b) A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

Esta é a alternativa correta, sendo a expressa dicção do artigo 5º, XXIX.

c) As entidades associativas, ~~mesmo~~ quando expressamente autorizadas, ~~não~~ têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

A alternativa C está errada também pela inclusão da palavra ‘mesmo’, que desvirtua o significado do inciso XXI da CF. As entidades associativas, sempre que expressamente autorizadas podem representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

d) O civilmente identificado poderá ser submetido à identificação criminal.

A alternativa D está errada. O civilmente identificado NÃO poderá ser submetido à identificação criminal, de acordo com o art. 5º, inc LVIII, da CF

e) É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, ~~em qualquer situação~~.

O sigilo de fonte é garantido quando este se relacionar com o exercício da profissão, não em qualquer caso, como afirma erroneamente a alternativa E.

Licitação e contratos

2009-11-01T12:46:00.001-03:00

(TRE-RS/2008 43) Sobre os temas licitação e contratos marque a alternativa INCORRETA:

A) A obrigatoriedade da licitação também alcança autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mistas e fundações públicas.

Art. 1º, §1º, da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações).

B) A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

Art. 59 da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações).

C) O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.

Art. 72 da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações).

D) O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

Art. 68 da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações).

E) São modalidades de licitação a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso, o leilão e o ~~cadastro.~~

A alternativa incorreta é a letra E.

Segundo a Lei de Licitações, em seu artigo 22, são modalidades de licitação a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso e o leilão. Não existe modalidade cujo nome seja ‘cadastro’.

Art. 22. São modalidades de licitação:

I - concorrência;

II - tomada de preços;

III - convite;

IV - concurso;

V - leilão.

Macetes Jurídicos

2009-10-27T10:33:00.000-03:00

Excelente site de macetes jurídicos: http://www.macetesjuridicos.com.br/ . Sei que há muita gente que reprove essas técnicas mnemônicas, por superficiais.

Vale a pena, pelo menos, para realçar os conhecimentos, além de verificar a criatividade dos autores do blog em criar imagens que facilitem a memorização de regras jurídicas.

Justiça determina que Aeronáutica aceite baixinhos e reabra concurso

2009-10-25T01:14:00.010-03:00

Veja a notícia em O Globo.

Sobre o tema ver também Mandado de Segurança que fiz sobre altura mínima na PM.

Obrigatoriedade de presença de todos os membros do TSE

2009-10-24T15:02:00.012-03:00

É obrigatória a presença de todos os membros do TSE, nos seguintes casos:

interpretação do Código Eleitoral em face da Constituição
cassação de registro de partidos políticos
quaisquer recursos que importem anulação geral de eleições
quaisquer recursos que importem perda de diplomas

Art. 19, parágrafo único, do Código Eleitoral (Lei 4.737/65).

Reserva de candidatos por sexo

2009-10-23T09:04:00.000-03:00

De acordo com o § 3º do art. 10 da Lei de Eleições (9.504/97), cada partido ou coligação deve ter uma reserva de, no mínimo, 30% e, no máximo, 70% de candidatos de cada sexo.

	Matéria	Competência	Norma
Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica	Infrações penais comuns	STF	art. 102, I, ‘c’, CF
	Mandado de segurança e habeas data	STJ	art. 105, I, ‘b’, CF